Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por pessoa com deficiência, representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, sob fundamento de inexistência de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, especialmente o requisito da hipossuficiência; e (ii) estabelecer se o estudo social e as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a vulnerabilidade econômica exigida pela Lei nº 8.742/1993. III. RAZÕES DE DECIDIR O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo que a impossibilite de participar plenamente da vida em sociedade, nos termos do art. 203, V, da CF e dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993. O conceito de deficiência, conforme o §2º do art. 20 da LOAS e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), abrange impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, considerados em interação com barreiras sociais e ambientais. O critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, previsto no §3º do art. 20 da LOAS, foi relativizado pelo STF no RE 567.985/MT (Tema 27), admitindo-se a análise de outros elementos probatórios para aferição da miserabilidade, conforme também o §11 do art. 20 da mesma lei e precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.831.410/SP; AgRg no REsp 1.514.461/SP). O estudo social constante dos autos revelou renda familiar per capita de R$ 1.825,52, oriunda de aposentadoria do cônjuge no valor de R$ 3.651,05, além de moradia própria, com boas condições de habitabilidade, e posse de automóvel, o que descaracteriza a condição de vulnerabilidade econômica. A renda auferida e as condições de vida descritas afastam o estado de necessidade e a situação de risco social, inexistindo comprovação de que a família não possua meios de prover a subsistência da autora, razão pela qual não se configuram os requisitos legais para a concessão do benefício. Os honorários advocatícios de sucumbência são majorados em 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, considerando o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do Benefício de Prestação Continuada exige a comprovação cumulativa da deficiência e da hipossuficiência econômica. A renda per capita familiar superior a meio salário-mínimo e as condições de vida adequadas afastam a presunção de miserabilidade. O estudo social constitui meio idôneo para aferir a situação de vulnerabilidade, podendo afastar o direito ao benefício quando demonstrada suficiência de recursos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; CF/1988, art. 3º, I e III; Lei nº 8.742/1993, arts. 20, §§2º, 3º, 6º e 11, 21 e 21-A; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 567.985/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013 (Tema 27 da repercussão geral); STJ, AgInt no REsp nº 1.831.410/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 27.11.2019; AgRg no REsp nº 1.514.461/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 24.05.2016.