Ementa
Ante o exposto, diante do acordo entre a parte autora e a CEF julgo extinto o feito nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, homologando o acordo celebrado para que surta seus efeitos jurídicos. Por corolário, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento do feito em face da corré NU FINANCEIRA S/A, devendo a demanda ser extinta, nos termos do art. art. 485, IV do CPC c/c art. 109, I, da CF. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Uma vez que já houve o depósito, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento da sentença. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO CECON-Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002365-86.2025.4.03.6323 AUTOR: MARCELO VIANA BUCHLER ADVOGADO do(a) AUTOR: JAMILI ABDALLAH DO AMARAL - SP416364 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por Marcelo Viana Buchler, qualificado nos autos, em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e Nu Financeira S/A. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação da ré à indenização de danos materiais e à compensação de danos morais. Após o regular trâmite processual, a parte autora informou a realização de composição extraprocessual (Ids. 476438172), ao passo que a corré CEF peticionou recentemente informando o cumprimento do acordo (Id. 542236243). É a síntese do relatório. Decido. A solução consensual da controvérsia por intermédio da autocomposição dispensa excursões adicionais. Ante o exposto, diante do acordo entre a parte autora e a CEF julgo extinto o feito nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, homologando o acordo celebrado para que surta seus efeitos jurídicos. Por corolário, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento do feito em face da corré NU FINANCEIRA S/A, devendo a demanda ser extinta, nos termos do art. art. 485, IV do CPC c/c art. 109, I, da CF. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Uma vez que já houve o depósito, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento da sentença. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos na data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta
