Ementa
RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO EM PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". ARTIGO 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/97. RESPONSABILIDADE DA CEF SOMENTE POR DÉBITOS POSTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ANTERIORES A CARGO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ILEGITMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DÉBITOS ANTERIORES. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO.