Ementa
HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5030832-32.2025.4.03.0000 Requerente: RODRIGO PIRES LUIZ e outros Requerido: Subseção Judiciária de Sorocaba/SP - 3ª Vara Federal Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECUSA INDEVIDA DO ANPP. PODER DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada nos autos n. 5004766-18.2025.4.03.6110 e a “nulidade da recusa do ANPP”. II. Questão em discussão 2. Pretensão consiste na revogação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares diversas da prisão e baseia-se na ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo. Alega-se ainda que a "negativa indevida do ANPP agrava o constrangimento da prisão preventiva". III. Razões de decidir 3. Insubsistente o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar ante a análise do mérito da presente impetração. 4. Pedido de liminar indeferido em razão da insuficiência probatória. Habeas corpus é ação que demanda prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, não sendo passível de dilação probatória. Não comporta admissão a complementação documental da parte impetrante quando do pedido de reconsideração do pedido liminar, notadamente quando já existiam antes da distribuição da presente ação e estavam à disposição da defesa na ação de origem. 5. Ato questionado de "recusa indevida do ANPP” não pode ser imputado à autoridade apontada como coatora, vale dizer, o Juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba, pois como sabido, trata-se de poder dever do Ministério Público. Da documentação juntada pela parte impetrante e das informações da autoridade coatora, verifica-se que diante da negativa do ANPP aos acusados, emanada em cota ministerial da denúncia, houve o encaminhamento da questão para reexame à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, com instauração do Incidente de Acordo de Não Persecução Penal (VOTO Nº 3263/2025 - PROCESSO: JF-SOR-5004763-63.2025.4.03.6110-APORD - ID 3433280793), nos exatos termos do art. 28-A, § 14, do CPP. Writ não conhecido no ponto. 6.O controle judicial da negativa do ANPP deve se restringir à verificação da legalidade da decisão ministerial, não podendo o Judiciário impor a celebração do acordo ou substituir o juízo de adequação e suficiência da sanção“ (REsp n. 2.182.445/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025.). 7. Não exsurge qualquer ilegalidade na recusa do ANPP. O Ministério Público Federal atuante em primeira instância considerou a medida insuficiente “para a prevenção e repressão do ilícito ora cometido, uma vez que a conduta ora denunciada é desdobramento de investigação na qual Rodrigo é investigado pela prática dos crimes de associação e colaboração ao tráfico de drogas, organização criminosa e outras infrações penais correlatas”, o que foi referendado pela 2ª Câmara De Coordenação e Revisão. 8. Depreende-se das informações que a ulterior decisão acerca da manutenção da prisão preventiva, prolatada em 14/11.2025, restou fundamentada na higidez dos motivos que conduziram o Juízo ao indeferimento do pedido de liberdade provisória em 03.11.2025, ou seja: “a necessidade de garantia da ordem pública, em virtude dos indicativos de que R. comercializava Antidrones, equipamentos e bloqueadores de sinais de drones, que seriam utilizados por facções criminosas no Rio de Janeiro”. 9. Segregação é necessária para a garantia da ordem pública, aliada à prova da materialidade, indícios suficientes de autoria delitiva e cometimento de delito cuja pena máxima é superior a quatro anos de reclusão. 10. A cronologia exposta nas informações da autoridade coatora não indica irregular tramitação ou desídia a ser atribuída ao órgão jurisdicional dadas as peculiaridades do feito. Pedido de redesignação de audiência pela Defesa do paciente. Elementos insuficientes a infirmar a tramitação regular dos autos. IV. Dispositivo e tese 11. Writ conhecido em parte. Ordem denegada. Pedido de reconsideração prejudicado. Jurisprudência relevante citada: [“A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009)]