Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: 1. revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.617.914-0, implantando as RMI e RMA apuradas pela Contadoria do juízo, cujo parecer e cálculos adoto como parte integrante da presente sentença; 2. pagar à demandante os valores decorrentes da revisão, desde 15/10/2019, após o trânsito em julgado, no montante apurado pela Contadoria judicial. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária e, após a citação, juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Indefiro o pedido de tutela antecipada, vez que a autora já se encontra amparada por benefício previdenciário, o que enfraquece o argumento sobre a urgência da medida. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015032-10.2024.4.03.6301 AUTOR: SIMONE RODRIGUES DA COSTA BASAGLIA ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação ajuizada por SIMONE RODRIGUES DA COSTA BASAGLIA em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/195.617.914-0, DIB 15/10/2019), mediante cômputo de período laboral e verbas reconhecidos em sede de reclamação trabalhista. No caso em tela, verifica-se que a parte autora teve reconhecido o período de 11/04/2000 a 11/01/2011, laborado junto a Banco Pan Americano, nos autos da ação trabalhista 0001649-81.2011.5.02.0018 - vide ids 361918479 e 361918495. Embora o Instituto Nacional do Seguro Social não tenha sido parte no feito trabalhista, o que impediria que se lhe estendessem os efeitos subjetivos da coisa julgada, é preciso ter em conta que o reconhecimento do direito não se deu em virtude de acordo entre as partes ou ocorrência de revelia, mas sim de decisão proferida após a triangulação da relação jurídico-processual e, inclusive, produção de prova testemunhal. Nesse sentido, inexiste motivo para não se acolher, também na seara previdenciária, o vínculo laboral reconhecido e, no cálculo do salário de benefício, as contribuições efetivamente devidas pela segurada nos termos em que homologadas pela Justiça Trabalhista. Contudo, frise-se que as prestações em atraso serão devidas somente a partir da data do requerimento administrativo de revisão (15/10/2019 - id 343360715), momento em que a decisão proferida em sede trabalhista foi levada ao conhecimento da autarquia. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: 1. revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.617.914-0, implantando as RMI e RMA apuradas pela Contadoria do juízo, cujo parecer e cálculos adoto como parte integrante da presente sentença; 2. pagar à demandante os valores decorrentes da revisão, desde 15/10/2019, após o trânsito em julgado, no montante apurado pela Contadoria judicial. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária e, após a citação, juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Indefiro o pedido de tutela antecipada, vez que a autora já se encontra amparada por benefício previdenciário, o que enfraquece o argumento sobre a urgência da medida. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. RICARDO MENDONCA CARDOSO Juiz Federal Substituto
