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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1005512-21.2025.8.26.0664

Publicação
DJEN 14/10/2026
Número único (CNJ)
1005512-21.2025.8.26.0664

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao autor Espólio de Elizabete Marques Razzo, por manifesta ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a todos os pedidos formulados na petição inicial, diante da inadequação da via eleita e da falta de interesse processual no manejo do rito especial da ação de exigir contas, nos termos dos artigos 327, § 1º, inciso III, e 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Defiro à requerida Lúcia Helena Marques Graciato os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se; Em razão da sucumbência, condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos de cada uma das requeridas, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada banca defensora, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da justiça gratuita concedida (artigo 98, § 3º, do CPC). Arquive-se, oportunamente. P.I. - ADV: VÂNIA CRISTINA ADOLFO CARRILHO (OAB 304344/SP), PEDRO LUIZ ROBELO FILHO (OAB 366604/SP), PEDRO LUIZ ROBELO FILHO (OAB 366604/SP), DANIELA DA SILVA BALDIN ROBELO (OAB 332153/SP), DANIELA DA SILVA BALDIN ROBELO (OAB 332153/SP), WALTER FRANCISCO SAMPAIO FILHO (OAB 298838/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1005512-21.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Espólio de Carlos Razzo e outro - Lúcia Helena Marques Graciato - - Espaço Imóveis Votuporanga - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao autor Espólio de Elizabete Marques Razzo, por manifesta ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a todos os pedidos formulados na petição inicial, diante da inadequação da via eleita e da falta de interesse processual no manejo do rito especial da ação de exigir contas, nos termos dos artigos 327, § 1º, inciso III, e 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Defiro à requerida Lúcia Helena Marques Graciato os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se; Em razão da sucumbência, condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos de cada uma das requeridas, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada banca defensora, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da justiça gratuita concedida (artigo 98, § 3º, do CPC). Arquive-se, oportunamente. P.I. - ADV: VÂNIA CRISTINA ADOLFO CARRILHO (OAB 304344/SP), PEDRO LUIZ ROBELO FILHO (OAB 366604/SP), PEDRO LUIZ ROBELO FILHO (OAB 366604/SP), DANIELA DA SILVA BALDIN ROBELO (OAB 332153/SP), DANIELA DA SILVA BALDIN ROBELO (OAB 332153/SP), WALTER FRANCISCO SAMPAIO FILHO (OAB 298838/SP)