Ementa
Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor LUIS ALBERTO RABELO em face do INSS. Registro que a improcedência desta demanda decorre da verificação atual de que o autor continua laborando em atividade especial, de modo que é possível que ele, caso queira futuramente, comprove que deixou de trabalhar nessas condições e formule novo requerimento administrativo de conversão e, se necessário, proponha nova ação judicial. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Após, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunamente, após o trânsito em julgado, ao arquivo, se o caso. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001458-56.2025.4.03.6115 AUTOR: LUIS ALBERTO RABELO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA FARIA - SP244122 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELA GIOLO BARREIRO - SP346341 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA CRISTINA ELIAS - SP416275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação ajuizada por LUIS ALBERTO RABELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/198.148.704-0 em aposentadoria especial desde a DIB em 13/11/2019. Para tal finalidade argumenta que na DER (13/11/2019) o autor já possuía mais de 25 anos de atividade especial, o que lhe garante a conversão de seu benefício na DER . À inicial, juntou procuração e documentos (ID 426803289 e anexos). Proferido despacho para esclarecimento sobre o valor atribuído à causa (ID 426919044). Cumprida a providência pelo autor, com a emenda à inicial, nos termos da manifestação de ID 429165015 e anexo. Emenda inicial acolhida, concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS (ID 429170693). Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela impossibilidade de conversão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido judicialmente em benefício de aposentadoria especial por ofensa à coisa julgada (ID 364487721). Ressaltou que a parte autora permaneceu exercendo atividades expostas a agentes nocivos, o que só foi possível porque foi concedido o benefício de aposentadoria por temo de contribuição. Arrematou que a procedência desta demanda implicaria em ofensa ao §8º, art. 57 da Lei 8.213/91 e ao decidido pela Corte Suprema no julgamento do Tema 709. O autor apresentou réplica refutando as teses defensivas (ID 441135154). É o relatório. Decido. Fundamentação. Em primeiro lugar, ressalto não ser o caso de extinção da ação pelo reconhecimento da coisa julgada em relação ao processo nº 1002028-02.2019.8.26.0472 (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição). No caso dos autos, trata-se de pedido diverso (conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial). Já naquela ação (processo nº 1002028-02.2019.8.26.0472) o pedido foi de reconhecimento do labor em atividades especiais e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o que foi acolhido. Assim, passo a análise do pedido de conversão. A pretensão esbarra em vedações legais. Acerca do tema o parágrafo 8º do artigo 57 da Lei 8.213/1991 veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade considerada especial. Referido dispositivo foi analisado pelo E. Supremo Tribunal Federal e teve a repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 788092 (Tema 709), na qual restou fixada, em síntese, a tese de que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Confira-se a tese fixada: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento” No caso dos autos, vê-se do extrato do CNIS, que anexo à presente sentença, que há vínculo empregatício ativo com Auto Posto Independência de Porto Ferreira Ltda, tendo como última remuneração dez/2025. Pontuo, ademais, que houve o reconhecimento da atividade especial nos autos do processo nº 1002028-02.2019.8.26.0472 (ID 426805437, fl. 63) do período de 01/08/2018 (início do vínculo) a 13/11/2019 (DER reafirmada). Assim, a parte autora continua exposta ao labor nocivo, o que impede o acolhimento de seu pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Vale esclarecer que a improcedência desta demanda decorre da verificação atual de que o autor continua laborando em atividade especial, de modo que é possível que ele, caso queira futuramente, comprove que deixou de trabalhar nessas condições e formule novo requerimento administrativo de conversão e, se necessário, proponha nova ação judicial. Não é admissível a prolação de sentença condicional (art. 492, parágrafo único, do CPC), ou seja, não é possível, no caso, a concessão da aposentadoria especial condicionada à posterior comprovação da cessação do vínculo laboral especial que está atualmente ativo. Por fim, o autor não se encontra em situação de desamparo social, pois continua trabalhando e também recebendo aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor LUIS ALBERTO RABELO em face do INSS. Registro que a improcedência desta demanda decorre da verificação atual de que o autor continua laborando em atividade especial, de modo que é possível que ele, caso queira futuramente, comprove que deixou de trabalhar nessas condições e formule novo requerimento administrativo de conversão e, se necessário, proponha nova ação judicial. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Após, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunamente, após o trânsito em julgado, ao arquivo, se o caso. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no sistema Pje. São Carlos, data registrada no sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto
