Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Central do Brasil e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários, diante da sistemática do Juizado Especial Federal. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005666-10.2025.4.03.6301 AUTOR: SANDRA ANTEZANA CARDONA ADVOGADO do(a) AUTOR: JANE DONIZETE LIMA BELTRAMI - SP265855 REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por Sandra Antezana Cardona, objetivando compelir o Banco Central do Brasil a proceder à exclusão de seu nome no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), sob o argumento de que já não mantém qualquer vínculo com as empresas Projeto – Centro de Qualidade de Vida Ltda. e Agile Appraisers Serviços Ltda. ME, ao fundamento de que a permanência de tais dados lhe teria causado prejuízos, inclusive com execuções trabalhistas. O Banco Central apresentou contestação na qual sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando que não possui competência legal nem técnica para incluir, excluir ou alterar dados constantes do CCS, por se tratar de atribuição exclusiva das instituições financeiras responsáveis pelo envio das informações, nos termos do art. 3º da Resolução BCB nº 179/2022. Destaca ainda que atua apenas como gestor do sistema, recebendo e organizando os dados encaminhados pelas instituições participantes. Aponta também que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é firme no sentido de reconhecer que a responsabilidade pelas informações inseridas em sistemas como SCR, CCF e CCS é exclusivamente das instituições financeiras participantes, não podendo o Banco Central ser obrigado a modificar dados cuja inserção não lhe compete. Requer, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, impugna as alegações da autora e esclarece que a responsabilização trabalhista mencionada na inicial decorre de sua condição de ex-sócia, circunstância reconhecida expressamente pelo Tribunal Regional do Trabalho no processo nº 1001849-68.2016.5.02.0706, no qual restou consignado que Sandra Antezana Cardona permaneceu no quadro societário até 09/12/2015 e, por isso, poderia responder como sócia retirante, não havendo qualquer relação entre tal responsabilização e o CCS. Passo ao exame. A preliminar merece acolhimento. A Resolução BCB nº 179/2022 é clara ao atribuir exclusivamente às instituições financeiras a responsabilidade pela exatidão, atualização e correção dos dados remetidos ao CCS. O Banco Central, por sua vez, exerce mera função de gestão do sistema, sem qualquer ingerência sobre o conteúdo que lhe é transmitido. Não há, na legislação de regência, qualquer autorização para que o Banco Central inclua, modifique ou exclua informações cadastrais relativas a relacionamentos bancários de clientes, tampouco lhe é disponibilizada ferramenta técnica para tanto, conforme atestado na própria contestação. O Banco Central não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que buscam a alteração de dados em sistemas cuja alimentação é feita exclusivamente pelas instituições financeiras. A autora, por sua vez, não trouxe qualquer elemento que indique que o Banco Central tenha contribuído, por ação ou omissão, para a alegada manutenção indevida de seu nome no CCS. Os documentos anexados demonstram apenas sua desvinculação societária, mas não estabelecem relação de causalidade entre tais informações e o cadastro em questão. Também não há prova de que a Autarquia tenha praticado ato ilícito ou de que tenha incluído ou mantido dados incorretos em sua base. Acrescente-se que o único processo trabalhista citado nos autos revela que a inclusão da autora no polo passivo ocorreu em razão de sua participação societária pretérita, fato atestado pela própria Justiça do Trabalho, o que afasta a tese de que o CCS teria motivado a responsabilização. A controvérsia, portanto, não guarda qualquer relação com competência ou atribuição do Banco Central. Dessa forma, inexistindo legitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no polo passivo desta demanda, impõe-se o reconhecimento da preliminar e a consequente extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Central do Brasil e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários, diante da sistemática do Juizado Especial Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal Substituto
