Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5001667-08.2023.4.03.6305

Órgão julgador: Segunda Turma Recursal Cível
Publicação: DJEN 03/02/2026
Número único (CNJ): 5001667-08.2023.4.03.6305

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TOTAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANALISADAS AS CONDIÇÕES PESSOAIS. TEMA 272 DA TNU APLICADO. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.