Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001784-49.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: GIVALDO SANTOS DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A GIVALDO SANTOS DA CRUZ, qualificado na inicial, propôs a presente ação pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1996 a 30/03/1997 e 07/04/1997 a 19/08/2016 para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.744.683-0), desde a data do requerimento administrativo em 19/08/2016. Subsidiariamente, requer seja reafirmada a DER para a data em que preencher os requisitos legais. Narra a inicial, em suma, que durante referidos interregnos o autor laborou exposto a agentes agressivos à sua saúde, porém, o INSS reconheceu especial apenas o período de 08/12/1987 a 01/09/1989 em sede de recurso administrativo. Com a inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, o INSS, citado, ofereceu contestação defendendo a improcedência do pedido (id 367456337). As partes não se interessaram pela produção de provas e vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente a lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade da produção de outras provas além daquelas já acostadas, tampouco realização de audiência de instrução e julgamento. Inicialmente, rejeito a arguição de prescrição (art. 103, parágrafo único, Lei nº 8.213/91), pois a parte autora postula os pagamentos das parcelas atrasadas desde a data do requerimento na esfera administrativa (19/08/2016). Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o requerimento administrativo de revisão do benefício suspende o curso do prazo prescricional relativo às parcelas vencidas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. No caso dos autos, indeferido o benefício em 20/03/2017, o autor ingressou com pedido de revisão em 26/10/2017, o qual foi decidido pelo INSS em 23/01/2024, suspendendo o prazo prescricional por todo esse período. A presente ação foi ajuizada em 15/03/2025, dentro, portanto, do prazo prescricional aplicável às parcelas vencidas. O direito invocado na presente lide remonta à regra insculpida no art. 202, II, da Constituição Federal. Registre-se que o aludido dispositivo, antes de promulgada a Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, expressamente garantia tratamento diferenciado àqueles que exerciam trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, revelando que o legislador originário dispensou cuidados adicionais a este grupo de trabalhadores. Convém lembrar que a aposentadoria especial foi estabelecida pela Lei 3.807/60 (art. 31), seguida pelo Decreto 53.831/64. Ainda compreendendo esse tema veio a Lei nº 5.890/73 (art. 9º). O Decreto nº 77.077/76 continuou referindo-se ao benefício (art. 38), assim como os Decretos 83.080/79 (art. 60) e 89.312/84 (art. 35). Após a promulgação da Carta de 1988, a Lei nº 8.213/91 disciplinou a aposentadoria especial, estabelecendo períodos de trabalho de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em situação de prejuízo à saúde ou integridade física, para obtenção do mencionado benefício (art. 57), autorizando a conversão do tempo de trabalho em atividade especial em comum, e vice-versa (art. 57, §º 5). Além disso, estabelecia uma presunção legal de exercício de labor em situação adversa, conforme a categoria profissional do trabalhador, tema objeto de lei específica (art. 58). Posteriormente, a Lei nº 9.032, de 28.05.95, em vigor a partir de sua publicação, em 29.05.95, restringiu a faculdade de conversão de tempo comum em especial, possibilitando apenas o contrário (conversão de tempo especial em comum) para efeito de aposentadoria. Aboliu também a presunção de trabalho em condições especiais segundo a categoria profissional, passando a exigir a comprovação do segurado, perante o INSS, da efetiva conjuntura adversa de serviço, em caráter permanente (art. 57, §§ 3º, 4º e 5º). De seu turno, a Lei nº 9.528, de 10.12.97 (art. 2º), ao restabelecer o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, cuidou para que a relação de agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física seria definida pelo Poder Executivo, determinando, ainda, a forma de comprovação da atividade laboral perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A par disso, a jurisprudência já manifestou entendimento no sentido de ser imprescindível, após o advento do Decreto nº 2.172/97, o laudo técnico pericial para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais. Entretanto, a Jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pacificou a interpretação para acolher que após a Lei nº 9.528/97, também há a possibilidade de reconhecimento da especialidade com base apenas em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Confira-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, mantidos, pois os termos da decisão agravada que considerou comprovado ter o autor trabalhado sob condições especiais por 25 anos, 16 dias, fazendo jus à aposentadoria especial prevista no art.57 da Lei 8.213/91. II - Despicenda a discussão sobre o afastamento ou extinção do contrato de trabalho em que a parte autora exerce atividades especiais, a que faz alusão o art.57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial. III - Ajuizada a ação antes de 29.06.2009, advento da Lei 11.960/09 que alterou os critérios de juros de mora, estes continuam a incidir à taxa de 1% ao mês, a contar de 10.01.2003, não se aplicando os índices previstos na novel legislação. Precedentes do STJ. IV - Agravo improvido (§1º do art.557 do C.P.C.) e embargos de declaração rejeitado, ambos interposto pelo INSS. (10ª Turma do E. TRF 3ª Região, Relator Des. Federal Sérgio Nascimento, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1511533, 2006.61.09.006640-9, DJF3 CJ1 DATA: 7/10/2010 PÁGINA: 1167). (grifei). Acolho o entendimento jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região, de que a conversão de tempo de serviço especial em comum não tem qualquer restrição temporal, pois as alterações sofridas pela Lei nº 8.213/91, em momento algum determinaram a impossibilidade de conversão do tempo laborado em atividade exposta a agentes nocivos; ao revés, a concessão do benefício previdenciário foi condicionada à forma da lei, como consta do caput do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Destarte, uma vez exercida a atividade em condições especiais, a utilização desse tempo visando benefício previdenciário, deve ser efetivada nos termos da legislação vigente por ocasião da sua concretização, não importando a data do correspondente requerimento. Há, assim, direito adquirido à comprovação e à contagem do tempo de serviço de acordo com a legislação vigente à época da prestação dos serviços. A exigência de provas, com relação a fatos ocorridos antes da lei, gera uma situação insustentável para o segurado, que se vê surpreendido pela necessidade de produzir provas impossíveis de serem colhidas e reconstruir fatos relativos a um tempo em que, diante da inexigência legal, não havia a preocupação de preservá-los. Tal retroação da lei chega a vulnerar o próprio princípio da segurança jurídica, agasalhado pelo Texto Constitucional. Caso o segurado não tenha o tempo necessário para obter a aposentadoria especial, poderá converter o tempo laborado em condições especiais de acordo com os critérios definidos no artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, a fim de somar o acréscimo com o restante do período de atividade comum. A possibilidade de conversão de tempo especial para comum foi mantida até a entrada em vigor da EC 103/2019, sendo vedada para os períodos posteriores, nos termos do seu artigo 25, § 2º. No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), observo que, com o advento da Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, tornou-se obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial. Todavia, deve-se ter em conta que para as atividades exercidas antes de 13.12.98, o uso ou a existência do EPI não descaracteriza o seu enquadramento como especial. No julgamento do ARE nº 664335, o E. S.T.F. pacificou entendimento de que a efetiva neutralização do agente nocivo, em decorrência do uso do equipamento de proteção individual, terá por consequência a descaracterização da especialidade previdenciária para fins de percepção do benefício, salvo para o agente nocivo ruído. Basicamente, o STF assentou o que abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, 4.12.2014). Assim, de acordo com a recente orientação pretoriana, o uso de EPI afasta o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado, salvo se, no caso concreto, o uso do EPI não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submeteu. Fixadas as premissas essenciais à solução do litígio e considerando não haver qualquer questionamento nos autos a respeito da condição do autor como segurado, passo a apreciar o pedido veiculado, à luz das provas produzidas. No caso em apreço, o autor requereu em 19/08/2016, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (42/180.744.683-0), sendo-lhe indeferido o pedido porquanto computados 26 anos, 09 meses e 22 dias até a data de entrada no requerimento administrativo (id 357284764 – pag. 68). Analisando o referido processo administrativo, verifico que o segurado juntou PPP emitido pela Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos, relativamente ao período de 07/04/1997 a 19/08/2016, demonstrando exposição a hidrocarbonetos e outros compostos (id 357284764 – pag. 57). O intervalo de tempo não foi enquadrado especial. Interpôs o autor recurso administrativo, oportunidade em que juntou Formulário DSS 8030 emitido pela Viação Guarujá Ltda. (id 357284764 – pag. 78). A 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a especialidade do período de 07/04/97 a 30/04/98 (id 357284764 – pag. 86). Contra referida decisão, as partes interpuseram recurso especial, juntando o autor PPP emitido pela empresa Wilson Sons Com. Ind. A. Navegação Ltda. relativo ao período de 08/12/1987 a 01/09/1989, o qual foi reconhecido especial pela 2ª Câmera de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. O Enquadramento do período de 07/04/1997 a 30/04/1998 por categoria profissional, realizado pela Junta de Recursos, foi retificado, pois a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional (id 357284764 – pag. 115/118). Quando da análise do pedido de Revisão de Acórdão interposto pelo segurado, determinou-se a expedição de ofício à Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos para apresentar novo PPP contendo a descrição detalhada dos agentes químicos e especificação de quais hidrocarbonetos o segurado esteve exposto (id 357284764 – pag. 142). Sobreveio PPP (id 357284764 – pag. 146) demonstrando que durante todo o interregno de 07/04/1997 a 19/08/2016, o segurado ficou exposto a tolueno (tintas e solventes) e óleos minerais. De acordo com a descrição de suas atividades por todo o interregno controvertido o trabalhador executava pinturas com pistola, dentre outras atividades. O INSS rejeitou o pedido de reconhecimento da especialidade do labor, em virtude de ter entendido que, diante da descrição das diversas atividades exercidas, concomitantemente, pelo autor no período pretendido, conforme apontado no PPP, a prova documental não seria apta a comprovar a efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes agressivos especificados. Contudo, deve-se entender por “habitual”, a exposição que faz parte da rotina do trabalho, que não é eventual, esporádica ou acidental. O trabalhador é exposto ao agente nocivo de forma recorrente, como parte normal de suas atividades. Já “permanente” significa que a exposição ocorre de maneira contínua, regular, durante a jornada de trabalho, não apenas em momentos isolados. Analisando a descrição das atividades exercidas pelo autor, não restam dúvidas de que a exposição aos agentes descritos no PPP era indissociável da prestação do serviço (art. 65 do Decreto 3.048/99). De outro lado, cumpre destacar que a apuração do contato com agentes químicos (hidrocarbonetos e outros compostos de petróleo) é qualitativa, e a manipulação habitual e permanente de óleos minerais dentre outras substâncias potencialmente cancerígenas (benzeno, tolueno e xileno, como compostos da gasolina), encontra-se caracterizada pela insalubridade no grau máximo, nos termos do Anexo nº 13, da NR-15, Portaria MTE nº 3.214/78, justificando a contagem do tempo especial, independentemente do nível de concentração, a teor do artigo 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999. A exposição a tolueno e óleos minerais se enquadra nos itens 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e 1.0.7 - letra "b" e 1.0.19, do anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 Ademais, o uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). Diante de tais considerações, entendo deva ser reconhecida a especialidade do interregno de 07/04/1997 a 19/08/2016. No que toca ao período de 02/05/1996 a 30/03/1997, o Formulário acostado pelo autor em seu pedido de revisão ((id 357284764 – pag. 78) demonstra que na função de Ajudante de Manutenção, exercia a atividade de Lavador em pátio interno da empresa e estava exposto a umidade, estando assim descritas suas atividades: “suas atribuições eram de efetuar serviços rotineiros de manutenção e limpeza geral dos ônibus”. No que se refere à exposição ao agente umidade, a legislação de regência (anexo do Decreto nº 53.831/64) estabelece que, para caracterização da especialidade, a atividade deve ser exercida em “contato direto permanente com a água, devendo a exposição ser “excessiva, capaz de ser nociva à saúde”. 1.1.3 UMIDADE Operações em locais com umidade excessiva, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Trabalhos em contato direto e permanente com água - lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros. Insalubre 25 anos Jornada normal em locais com umidade excessiva. Art. 187 da CLT e Portaria Ministerial 262, de 6-8-62. O Decreto nº 83.080/1979 excluiu este agente para fins de aposentadoria especial. Como o Decreto nº 611/1992 valida o anexo do Decreto nº 53.831/1964, a umidade permanece como condição especial de trabalho até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/1997, quando este agente é excluído definitivamente para fins de enquadramento de tempo especial, sendo certo que o agente umidade não consta do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Assim, apenas partir de 06/03/97, a exposição ao agente umidade não dá direito à aposentadoria especial. A descrição das atividades não deixam dúvidas de que o autor estava em contato direto e permanente com a água, caracterizando umidade excessiva. Assim, deve ser reconhecida a especialidade por enquadramento no código 1.1.3 do Decreto nº 53.831/64 o período de 02/05/1996 a 05/03/1997. Convertidos os períodos especiais reconhecidos nesta sentença com o acréscimo legal de 40%, o segurado totaliza 35 anos, 06 meses e 29 dias de tempo de contribuição até a DER 19/08/2016, conforme planilha abaixo: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, § 7º, inciso I, antes da EC 103/2019 assegurava àquele que apenas completasse 35 anos de contribuição aposentadoria por tempo de contribuição integra. Dessa feita, é possível verificar que o autor, na data da DER, já contava com direito adquirido à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Deixo, porém, de condenar o INSS ao pagamento das diferenças desde a data da DER, em virtude da ausência da comprovação da atividade especial, que somente foi ocorreu a partir da interposição do recurso administrativo, quando o segurado juntou Formulário comprovando atividade especial do período de 02/05/1996 a 30/03/1997 (id 357284764 – pag. 78). Por tais motivos, o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício se dará a partir de em 26/10/2017 (id 357284764 – pag. 72), em observância ao decidido no Tema Repetitivo 1.124/STJ. Quanto ao reexame/remessa necessário(a), é fato que a atual legislação processual tornou mais rigorosos seus requisitos, como forma de estimular a conformação possível com a decisão judicial e a voluntariedade recursal, bem como estimular a eficácia imediata das decisões. Na lógica da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB/88), quis o legislador que a “condição de eficácia” representada pelo reexame necessário se restringisse aos casos de sucumbências dos entes públicos em expressões econômicas notavelmente altas, como consta do art. 496, I e § 1º do CPC/2015. Diante do exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que averbe como tempo especial os períodos de 02/05/1996 a 05/03/1997 e 07/04/1997 a 19/08/2016, os quais deverão ser convertidos em tempo comum com acréscimo de 40% e conceda aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.744.683-0) desde a DER, com efeitos financeiros a partir de 26/10/2017, nos termos do Tema Repetitivo 1.124/STJ. O pagamento das prestações vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da Resolução nº 963/2025-CJF, que aprova o Manual de Cálculos na Justiça Federal, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la; desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 136/25, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios devidos ao causídico da parte contrária, os quais fixo no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do artigo 85 do NCPC, considerando a base de cálculo como o proveito econômico obtido, a ser revelado em liquidação a partir dos valores devidos até a presente data, em respeito à Súmula 111 do STJ. Custas na forma da lei. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nº 69/06, 71/06 e 144/11: 1. NB: 180.744.683-0; 2. Nome do Beneficiário: GIVALDO SANTOS DA CRUZ; 3. Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição (B-42); 4. Renda mensal atual: N/C; 5. DIP: 26/10/2017; 6. RMI: “a calcular pelo INSS”; 7. CPF: 070.240.178-13; 8. Nome da Mãe: Adresina Santos Cruz; 9. PIS/PASEP: 121.29119.64-8. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, I e § 1º, I do CPC/2015, bem como da fundamentação supra. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P. I. SANTOS, data da assinatura eletrônica.
