Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003573-31.2021.4.03.6102 AUTOR: MARTA APARECIDA MERLIN CAVALLARO - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum objetivando a revisão do valor consolidado no parcelamento nº 3942192 (adesão: 17/12/2020), para excluir o valor cobrado indevidamente a título de multa no patamar de 150% do valor dos tributos, fixando-a no percentual de 75% ou, subsidiariamente, de 100%, além do abatimento, nas parcelas futuras, do valor pago a maior nas 04 (quatro) prestações iniciais. A autora narrou que o débito seria decorrente do PAF 15956.720019/2011-15, que culminou nas inscrições 80219093810-00, 80319005550-88, 80419201446-76, 80619158728-17, 80619158729-06 e 80719054076-04. O valor dos tributos seria de R$ 870.715,96, e o valor da multa constaria como R$ 1.247.490,12. Por não concordar, a autora teria manejado ação anulatória (5008888-11.2019.4.03.6102), na qual foi expedida sentença diminuindo a multa para 75%. Conforme decisão de ID 52515759, esse juízo suspendeu a causa e autorizou o depósito das parcelas da conta SISPAR 3942192 nos autos. Em contestação, a União requereu o julgamento do processo sem resolução de mérito, tendo em conta que no Processo Judicial 5008888-11.2019.4.03.6102 a autora havia procedido à renúncia material do direito em que se fundava a ação (ID 55130084). Houve réplica (ID 270489682). Em petição atravessada nos autos, a autora noticiou ter desistido da transação excepcional nº 3942192, que se relacionava aos depósitos judiciais desse processo, e ter aderido à transação por adesão - Edital PGDAU nº 11/2025, prorrogado pelo Edital PGDAU nº 16/2025, controlada na conta nº 13290645. Nessa negociação, a multa se encontraria estabelecida em patamar de 33% do principal, de sorte que haveria perda do interesse de agir superveniente. A autora requereu a transformação em pagamento definitivo dos depósitos, o levantamento de eventual saldo e a extinção definitiva do feito (ID 411206219). A PGFN, por sua vez, assentou que o Edital PGDAU 11/2025 prevê a necessidade de desistência de ação judicial que discuta o crédito, com pedido de extinção do feito com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 do CPC, devendo ser apresentada cópia do requerimento de desistência no prazo de 60 dias através do REGULARIZE. A União solicitou que a autora esclarecesse se pretendia a extinção do feito nos termos mencionados. Na petição subsequente, a autora requereu a conversão do depósito judicial em renda em favor da Fazenda Nacional até o limite do débito, o levantamento do saldo do depósito judicial e a extinção do feito com arquivamento definitivo dos autos. A União manifestou que não houve renúncia ao direito em que se funda a ação e requerimento para que o feito seja extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, III, "c", do CPC. Tal exigência consta expressamente tanto na Lei 13.988/2018 como no Edital PGDAU 11/2025. A União ressaltou que a autora deduziu a mesma pretensão no PJ 5008888-11.2019.4.03.6102, no qual renunciou materialmente ao direito, mas não houve renúncia expressa neste processo. A União destacou a necessidade de que a autora adotasse expressamente a postura de renunciar ao direito em que se funda a ação, requerendo sua extinção na forma do art. 485, III, "c", do CPC, sob pena de rescisão da nova negociação entabulada com o nº 13290645 (ID 459688428). Quanto à transformação em pagamento definitivo, a União informou que a autora foi orientada por e-mail sobre duas possibilidades de procedimento. Esclareceu que, com a desistência da primeira negociação de nº 3942192, a autora perdeu todos os seus benefícios, de modo que as inscrições se tornaram exigíveis pelo valor integral durante todo o período de referência. A transformação dos pagamentos realizados fará face ao valor das inscrições na data de cada depósito, sem os benefícios da transação. Após a operação, o novo valor das inscrições será reconsolidado com aplicação dos benefícios da modalidade do Edital PGDAU nº 11/2025. A União indicou que, após a transformação em pagamento, muito provavelmente não haverá qualquer valor a ser levantado. A União solicitou que, caso a transformação em pagamento se dê, o valor deve ser imputado nas inscrições 80 7 19 054076-04, 80 2 19 093810-00, 80 3 19 005550-88, 80 6 19 158729-06, 80 4 19 201446-76 e 80 6 19 158728-17, com o código 7525. Na hipótese de não ser possível a imputação conjunta, a União indica a inscrição de nº 80 4 19 201446-76, que é a de maior valor. A autora manifestou que não se opõe a renunciar ao direito em que se funda a ação, requerendo sua extinção na forma do art. 485, III, "c", do CPC, na hipótese de o juízo entender seja indispensável. Discordou do procedimento de imputação de valores que teria sido criado pela requerida, notadamente por manter em dia o depósito em juízo das prestações. A autora reiterou o pedido de conversão do depósito judicial em renda em favor da Fazenda Nacional até o limite do débito, o levantamento do saldo do depósito judicial e a extinção do feito (ID 471166601). Finalmente, a União se manifestou informando que "uma vez que a parte autora escolheu a opção 1 e reiterando todos os termos da petição de Id. 459688428, notadamente, o tópico “II. TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO”, pede pela transformação em pagamento definitivo do valor depositado judicialmente nas CDAs citadas acima por meio do código 7525" (ID 521423395). Determinou-se às partes esclarecimentos acerca da controvérsia volvida à transformação dos depósitos judiciais em pagamento definitivo. As partes apenas reiteraram manifestações anteriores. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de procedimento comum objetivando a revisão do valor consolidado no parcelamento nº 3942192 (adesão: 17/12/2020), para excluir o valor cobrado indevidamente a título de multa no patamar de 150% do valor dos tributos, fixando-a no percentual de 75% ou, subsidiariamente, de 100%. Noticiada a desistência do parcelamento em questão e nova negociação, requer a autora a conversão do depósito judicial em renda em favor da Fazenda Nacional até o limite do débito, o levantamento do saldo remanescente do depósito judicial e a extinção do feito. A controvérsia, portanto, cinge-se apenas a esse ponto. No tocante aos depósitos judiciais, assenta-se que devem ser convertidos em renda da União, observando-se o seguinte: - foram realizados para pagamento do parcelamento nº 3942192; - a autora optou pela sua desistência e imediata nova negociação, o que resulta na perda de todos os benefícios específicos daquele parcelamento, tornando-se exigível o débito em sua integralidade; - portanto, os pagamentos realizados nos autos devem ser imputados na quitação desse mesmo débito e considerados na data de cada depósito e, como dito, sem os benefícios da transação; - após, com a apuração do novo saldo devedor, devem ser feitos os ajustes necessários para regularizar e recalcular o atual parcelamento nº 13290645 mediante: (1) indicação individualizada do valor apurado após a imputação dos pagamentos relativamente aos tributos, multa, juros e demais encargos; (2) aplicação, desde a adesão e sobre tais valores individualizados, dos benefícios legais previstos no Edital PGDAU nº 11/2025; (3) dedução das parcelas já quitadas no âmbito do próprio parcelamento nº 13290645; (4) por último, recálculo e consolidação dos novos valores individualizados do débito (principal, juros, multa e demais encargos), bem como de eventual valor remanescente e das correlatas parcelas vincendas ou de sua efetiva quitação integral. Deverá a requerida, se o caso, restituir valores pagos a maior no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo em ordem a demonstrar de forma inequívoca e transparente à contribuinte o procedimento adotado, que deverá ser feito manualmente em caso de impossibilidade dos sistemas próprios. Prazo: 30 (trinta) dias. Importante registrar que a conduta da requerida se coaduna com o regramento próprio das transações tributárias, que demandam concessões recíprocas e limitadas aos termos do respectivo edital. Como sabido, medidas da espécie visam contribuir tanto para a regularização dos contribuintes em débito com o fisco, quanto para o aumento da carga tributária, pois os pagamentos, ainda que de valores inferiores aos efetivamente devidos, voltam a ingressar nos cofres públicos. Bem por isso, tais regras devem ser observadas com rigor. O melhor dos mundos para a contribuinte seria o aproveitamento dos depósitos judiciais diretamente no novo parcelamento, mas não é esse o caminho legal, sob pena de beneficiar-se duplamente das concessões de cada um dos editais aos quais aderiu. Ou seja, a desistência de um parcelamento para adesão a outro deve ser necessariamente precedida dos ajustes conforme já assentado. Ora, caso não houvesse judicialização e depósitos nos autos, os pagamentos das parcelas devidas no âmbito do primeiro parcelamento seriam imediatamente deduzidos do valor integral do débito em caso de desistência ou rescisão da contribuinte. E tudo direta e administrativamente pelo programa do parcelamento. Somente após seria feito novo cálculo para fins de consolidação do débito e nova adesão. O procedimento é comumente utilizado pelos contribuintes quando do surgimento de transações mais benéficas. Tal o contexto, tendo em vista que a autora aderiu a novo parcelamento em 18/07/2025, de nº 13290645, nos termos do Edital PGDAU nº 11/2025 e o contido na petição de ID 471166601, HOMOLOGO o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, III, "c", do CPC. Custas na forma da lei. Deixo de fixar verba honorária em prol da requerida tendo em vista que já contemplada na transação tributária (REsp 2158358 – Tema 1317). Com o trânsito em julgado, oficie-se a CEF para transformação em pagamento definitivo, com o código 7525, do valor depositado judicialmente nas inscrições nº 80 7 19 054076-04, 80 2 19 093810-00, 80 3 19 005550-88, 80 6 19 158729-06, 80 4 19 201446-76 e 80 6 19 158728-17. P. R. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. smeirell
