Ementa
Ante o exposto, reconhecendo a incompetência territorial deste Juízo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4032359-76.2026.8.26.0016
- Publicação
- DJEN 14/10/2026
- Número único (CNJ)
- 4032359-76.2026.8.26.0016
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4032359-76.2026.8.26.0016/SP AUTOR : JEFERSON NASCIMENTO BARBOSA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO LACERDA BORGES LIMA (OAB SP555402) SENTENÇA Ante o exposto, reconhecendo a incompetência territorial deste Juízo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.