Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, em consequência, ABSOLVO os réus ADRIANO APARECIDO FABIO e MARIVANHA ALVES DA SILVA da imputação de prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerando a absolvição, ficam revogadas as medidas cautelares pessoais eventualmente impostas aos acusados nestes autos. Não havendo outros motivos para a manutenção de eventuais restrições decorrentes exclusivamente deste processo, expeçam-se as comunicações necessárias. Sem custas aos acusados. Determino a intimação da vítima acerca do teor desta sentença, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Com fundamento no §3º do referido dispositivo legal e em interpretação analógica ao Comunicado CG nº 262/2020, considerando o princípio da racionalidade que deve nortear os atos processuais, bem como em observância aos princípios da economia e celeridade processual, fica desde já autorizada a realização da intimação por meio eletrônico - telefone (inclusive aplicativo WhatsApp) ou correio eletrônico. Em qualquer hipótese, deverá haver posterior certificação nos autos, com o respectivo comprovante da diligência. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos.