Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DEIXAR DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA EMPRESA PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO (SAT/RAT), COM APLICAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP), NA FORMA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS. APLICAÇÃO DO TEMA 554 DO STF. LEGALIDADE DO FAP. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR ESCOLHAS TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS RAZOÁVEIS POR CRITÉRIOS PRÓPRIOS REPUTADOS MAIS ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE VÍCIOS CONCRETOS DE LEGALIDADE NOS DADOS QUE SUBSIDIARAM O FATOR APLICADO. SENTENÇA QUE DETERMINA RECÁLCULO COM AMPLITUDE QUE ACABA POR SUBSTITUIR NA PRÁTICA OPÇÕES TÉCNICO-REGULATÓRIAS VÁLIDAS DESTOOU DAS BALIZAS TRAÇADAS PELO TEMA 554. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso. Não há contradição, pois no corpo do decisum não temos afirmativas conflitantes. Não há obscuridade, já que a decisão é suficientemente clara, não havendo qualquer confusão, imprecisão ou ambiguidade em seus termos que dificultem a sua compreensão.
2. Com base em alegações de omissão, contradição e obscuridade, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo a via inadequada.
3. Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR nº 4858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020).
4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, o que ocorreu, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.