Ementa
Posto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC.
Posto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC.
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006556-78.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : GIOVANNA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO XAVIER NASCIMENTO (OAB AP005266) SENTENÇA Posto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC.