Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88.
1. Trata-se de decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada para a imediata implantação do direito à isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria do ora agravante por ser portador de cardiopatia grave, nos termos do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/88.
2. Inicialmente, há de salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, pois a finalidade do benefício é diminuir o sacrifício do aposentado/pensionista, aliviando-o dos encargos financeiros relativos ao acompanhamento da doença.
3. A respeito do tema, foi editada a Súmula 627 do STJ, segundo a qual: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”
4. Consoante a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.
5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a aplicação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL ou VGBL, uma vez que são duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário), que se diferenciam apenas em razão do momento do pagamento do imposto de renda. Ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondente à sobrevida do participante/beneficiário.
6. No caso em exame, restou demonstrado nos autos que o autor é portador de doença arterial coronariana (cardiopatia), tendo sido submetido à cirurgia de revascularização do miocárdio em julho de 2008.
7. Além disso, há comprovação nos autos da condição de aposentado do agravante, conforme consta nas declarações de rendimentos juntadas pelo recorrente.
8. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a tutela provisória de urgência requerida de modo que a agravada se abstenha de descontar o imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e do plano VGBL do agravante.