Ementa
Ante o exposto julgo procedente em parte a ação que NOEMES PEREIRA DE SOUZA promoveu contra BANCO PAN S/A e, consequentemente: a) declaro a nulidade e a inexigibilidade do contrato (cédula de crédito bancário) de fls. 64/77; b) determino a restituição de todas as parcelas (de R$ 39,20) que foram debitadas mensalmente do benefício previdenciário da autora, incidindo correção monetária e juros de mora legais (observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024) a partir da época de cada desconto efetuado, a ser apurado após o trânsito em julgado desta sentença, c) e condeno o suplicado ao pagamento da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado monetariamente a partir da publicação (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido dos juros de mora legais desde julho/2022 (Súmula nº 54 do STJ), observando-se os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, devendo ser abatido/compensado o crédito depositado na conta da autora de R$ 1.430,77 corrigido monetariamente desde junho/2022 (fls. 63), ficando confirmada a tutela provisória e resolvido o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do CPC). Incabível a condenação da autora, que é beneficiária da justiça gratuita (item "2" de fls. 92), ao pagamento de verbas sucumbenciais porque ela decaiu de parte ínfima do pedido. Condeno a entidade ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do Patrono da autora arbitrados em 20% (vinte por cento) do débito (total a ser restituído + indenização por dano moral). P. I. C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)