Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5006760-31.2025.4.02.5101

Vara / juízo: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Publicação: DJEN 06/02/2026
Número único (CNJ): 5006760-31.2025.4.02.5101

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006760-31.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR : JUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(A) : JUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ033020)

SENTENÇA

Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil. Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006760-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ033020) SENTENÇA Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil. Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.