Ementa
Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu GABRIEL ANTONIO DOS SANTOS FILHO como incurso no art. 311, §2°, inciso III, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Entretanto, nos termos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a sanção corporal por uma restritiva de direitos consistente no pagamento de prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo a ser revertida em prol de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada em sede de execução, e pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, sem prejuízo da multa principal aplicada de 11 (onze) dias-multa. O réu respondeu ao feito em liberdade e assim poderá recorrer. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve requerimento expresso nesse sentido na peça acusatória inicial, tampouco instrução específica, inviabilizando a imposição da medida nesta sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (Lei Estadual n° 11.608/03). Após o trânsito em julgado, intime-se o sentenciado para que promova o respectivo recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias. Eventual requerimento de reconhecimento da gratuidade da justiça, fundado em alegada hipossuficiência econômica, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, deverá ser formulado perante o Juízo da execução, nos termos da jurisprudência: STJ, AgRg no AREsp n. 2.516.221/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.046.692/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; TJ-SP - EP: 00093197820208260361 SP 0009319-78.2020 .8.26.0361, Relator.: Gilda Alves Barbosa Diodatti, Data de Julgamento: 14/04/2021, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 14/04/2021. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, certifique-se nos autos e, em seguida, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida (art. 1.098, NSCGJ). Após o trânsito em julgado: à serventia para que seja expedida certidão da sentença para fins de execução da multa penal; ii) oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; iii) oficie-se ao IIRGD, informando sobre a condenação do réu; iv) expeça-se guia de execução penal. P.I.C. - ADV: JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP), VICTOR HUGO LOPES (OAB 467354/SP)