Diante disso, homologo o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro prejudicado o recurso inominado, por perda superveniente de objeto.
Intime-se o INSS para imediata reimplantação do benefício, observados os parâmetros ora corrigidos.
homologacao
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002802-95.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : FATIMA GOMES BERNARDO (Assistente) ADVOGADO(A) : WALTER DA SILVA FABRICIO (OAB RJ203723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Fátima Gomes Bernardo em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade. A petição inicial noticia que a autora é portadora de tuberculose, tendo sido beneficiária de auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido na via administrativa, posteriormente cessado, embora persistente o quadro incapacitante. Sustenta o preenchimento dos requisitos legais e requer a concessão do benefício, com pagamento das parcelas atrasadas. Realizada perícia médica judicial, o laudo concluiu que a autora é portadora de tuberculose respiratória ativa (CID A15), encontrando-se total e temporariamente incapaz para o trabalho, fixando a data provável de início da incapacidade em 14/7/2025, com estimativa de recuperação não inferior a seis meses. Sobreveio sentença, que julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 651.765.743-0), a ser mantido por seis meses a contar da publicação do decisum, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Consta da fundamentação e do dispositivo referência equivocada ao pagamento de atrasados desde 1/7/2023, apesar de o próprio julgado e o laudo pericial situarem a incapacidade no ano de 2025. Na tabela de cumprimento, todavia, foi indicada DIB em 1/7/2025. O INSS interpôs recurso inominado, apontando erro material quanto à data inicial do benefício e dos atrasados, e, concomitantemente, formulou proposta de acordo para pagamento do auxílio por incapacidade temporária a contar de 1/7/2025. A parte autora apresentou manifestação expressa de aceite da proposta de acordo, destacando sua situação de vulnerabilidade e requerendo a imediata reimplantação do benefício Verifica-se a existência de erro material na sentença quanto à fixação da data inicial do benefício e, por consequência, do termo inicial dos valores atrasados. Com efeito, o laudo pericial judicial fixou a data provável de início da incapacidade em 14/7/2025, e o próprio julgado reconheceu a manutenção da incapacidade até a cessação administrativa ocorrida em 30/6/2025, razão pela qual não há respaldo fático ou jurídico para a fixação de parcelas vencidas desde 1/7/2023. Inclusive, na tabela de cumprimento da sentença, constou DIB em 1/7/2025, evidenciando a natureza material do equívoco. Nos termos do art. 494, I, do CPC, corrijo o erro material para fixar a DIB em 1/7/2025, bem como para estabelecer que os valores atrasados são devidos a partir de 1/7/2025, mantidos os demais termos da sentença. Registro, ainda, que a parte autora aceitou expressamente a proposta de acordo formulada pelo INSS, consistente no pagamento do auxílio por incapacidade temporária a contar de 1/7/2025. Diante disso, homologo o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro prejudicado o recurso inominado, por perda superveniente de objeto. Intime-se o INSS para imediata reimplantação do benefício, observados os parâmetros ora corrigidos. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 6517657430 DIB 01/07/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações
