Ementa
Ante o exposto: (a) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 02/03/1980 a 20/12/1993, devido à insuficiência de prova material e testemunhal; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da autora ao cômputo, para fins de tempo de contribuição, dos vínculos exercidos junto ao Governo do Estado do Espírito Santo (SEDU), nos períodos de 25/08/1994 a 22/12/1994, 06/02/1995 a 14/12/1995, 04/03/1996 a 23/12/1996 e 13/02/1997 a 30/04/1997, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo IPAJM (evento 1, RSC12), e, sucessivamente, condenar o réu a averbar os períodos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da autora. Havendo sucumbência recíproca e não equivalente, distribuo as custas processuais na proporção de 80% para a autora e 20% para o réu, observada a isenção legal do INSS e a suspensão da exigibilidade para a autora. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre 20% do valor da causa atualizado. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à autora fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que cesse a condição de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se.