Diante do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, PARCIALMENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, ante a manifesta ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO quanto ao pedido de restituição de IRPF retido na fonte sobre proventos de aposentadoria pagos pelo IPAJM -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC,
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042160-52.2024.4.02.5001/ES AUTOR : ARMANDO MARQUES MAGNAGO ADVOGADO(A) : CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, PARCIALMENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, ante a manifesta ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO quanto ao pedido de restituição de IRPF retido na fonte sobre proventos de aposentadoria pagos pelo IPAJM -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC,
