Ementa
Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré a ressarcir à autora o valor de R$ 100,05 (cem reais e cinco centavos), correspondente à diferença entre o Sedex contratado e o valor do serviço de uma carta simples, pelo excessivo atraso verificado. O valor deve ser atualizado desde a postagem (7/3/2025) pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002973-88.2025.4.02.5102/RJ
AUTOR : VANIA LUCIA SANTOS LIMA
ADVOGADO(A) : SULIVAN OLIVEIRA DA SILVA MATTOS (OAB RJ158458)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré a ressarcir à autora o valor de R$ 100,05 (cem reais e cinco centavos), correspondente à diferença entre o Sedex contratado e o valor do serviço de uma carta simples, pelo excessivo atraso verificado. O valor deve ser atualizado desde a postagem (7/3/2025) pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Intimem-se. Interposto recurso, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa.
