DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE COM DOENÇA DE HUNTINGTON. ASTREINTES FIXADAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada, porém reduzir o valor da multa diária fixada para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
