Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intime-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007214-22.2023.4.02.5120/RJ AUTOR : MARIA DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intime-se. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa.
