Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento Comum Cível 5006333-81.2023.4.02.5108

Vara / juízo: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Publicação: DJEN 05/02/2026
Número único (CNJ): 5006333-81.2023.4.02.5108

Ementa

Diante do exposto, DECIDO da seguinte forma: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, relativamente ao exercício de 2008, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS relativamente ao ano de 2009, nos limites da revisão do lançamento feito pela autoridade fazendária. Condeno as parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006333-81.2023.4.02.5108/RJ AUTOR : JORGE SIARDO RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (OAB RJ086710) SENTENÇA Assim, ACOLHO os embargos opostos para retificar a decisão constante do evento 70, nos seguintes moldes: ?III.DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO da seguinte forma: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, relativamente ao exercício de 2008, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS relativamente ao ano de 2009, nos limites da revisão do lançamento feito pela autoridade fazendária. Condeno as parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.?