Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro ao autor os benefício da assistência judiciária gratuita.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036686-66.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LUCAS TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro ao autor os benefício da assistência judiciária gratuita.
