Ementa
Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR o direito da parte autora à percepção integral das rubricas Gratificação por Qualificação (GQ), Gratificação de Desempenho (GDIBGE) e da parcela denominada "DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO", afastando-se a incidência do coeficiente de proporcionalidade da aposentadoria sobre as mesmas; b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente em revisar os proventos da parte autora para excluir o redutor de proporcionalidade no cálculo das referidas gratificações e vantagem pessoal, implantando o pagamento de seu valor integral (respeitada, quanto à GDIBGE, a pontuação legal pertinente aos inativos, sem a redução proporcional ao tempo de serviço); c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças apuradas entre os valores pagos e os devidos em virtude da integralidade ora reconhecida, sobre as parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 06/07/2020), bem como o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos) na data do ajuizamento para fins de RPV, conforme renúncia expressa no Evento 7. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso inominado, intima-se a parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se e intimem-se.