Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS à implantação do benefício de amparo assistencial à pessoa idosa em favor da autora, fixando-se a data de início do benefício em 30/01/2025 (data do requerimento administrativo), julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Os valores em atraso deverão ser corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal, desde quando efetivamente devidos, acrescidos de juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno, ainda, o réu, por vencido, a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor referente aos honorários periciais anteriormente fixados, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Não há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se.