Ementa
Do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR as rés FERNANDA CRISTINA FIGUEIREDO LOPES DALVI e LUCINEI VENTURIM DALVI ANDREÃO nas sanções do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90. Autoria e materialidade comprovadas, resta configurada a prática do crime do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, por ter as rés suprimido tributos mediante omissão de informações às autoridades fazendárias. FERNANDA CRISTINA FIGUEIREDO LOPES DALVI Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, passo a dosar-lhe as penas. Na primeira fase da dosimetria, verifico que não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a culpabilidade, a circunstância, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente. Da mesma forma, não restou demonstrada a existência de motivos especiais, além dos próprios ao tipo penal. Já a consequência é inerente ao tipo penal. Tratando-se de crime a ordem tributária, não há que se falar em comportamento da vítima. Diante disso, considerando que as circunstâncias judicias foram integralmente favoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, verifico que não há incidência de circunstância agravante, tampouco de circunstância atenuante. Em razão disso, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão. Não há causas de aumento ou de diminuição, de modo que, na terceira fase da dosimetria, a pena deve se manter no patamar de 2 (dois) anos de reclusão anteriormente fixado. Assim, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão. 1.1. Regime de pena e substituição Nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", fixo o regime inicial aberto. O quantum final da pena privativa de liberdade não superou quatro anos. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, incisos I, II, III, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direito (art. 44, §2º, do CP): a) uma pena restritiva de direito de prestação de serviço à comunidade ou entidade pública (art. 43, IV, do CP), a ser designada pelo juízo da execução; b) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP) no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (ano exercício de 2026), com correção monetária na data do pagamento, a ser depositada na conta judicial vinculada a este Juízo (Caixa Econômica Federal, Agência 0555, operação 635, conta 00000481, dígito verificador 1). 1.2. Multa A multa, conforme dispõe o artigo 49 do Código Penal Brasileiro, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Considerando que a pena de privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal, valendo-se do mesmo critério, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta-avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, § 1º do CP), tendo em vista a inexistência de elementos nos autos que demonstrem as reais condições econômicas da ré, motivo pelo qual não se mostra razoável nem proporcional fixar o
Inteiro teor
AÇÃO PENAL Nº 5007449-84.2025.4.02.5001/ES
RÉU : FERNANDA CRISTINA FIGUEIREDO LOPES DALVI
ADVOGADO(A) : LUCINEIA VINCO (OAB ES015330)
RÉU : LUCINEI VENTURIM DALVI ANDREAO
ADVOGADO(A) : LUCINEIA VINCO (OAB ES015330)
SENTENÇA
III. DISPOSITIVO Do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR as rés FERNANDA CRISTINA FIGUEIREDO LOPES DALVI e LUCINEI VENTURIM DALVI ANDREÃO nas sanções do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90. Autoria e materialidade comprovadas, resta configurada a prática do crime do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, por ter as rés suprimido tributos mediante omissão de informações às autoridades fazendárias. FERNANDA CRISTINA FIGUEIREDO LOPES DALVI Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, passo a dosar-lhe as penas. Na primeira fase da dosimetria, verifico que não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a culpabilidade, a circunstância, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente. Da mesma forma, não restou demonstrada a existência de motivos especiais, além dos próprios ao tipo penal. Já a consequência é inerente ao tipo penal. Tratando-se de crime a ordem tributária, não há que se falar em comportamento da vítima. Diante disso, considerando que as circunstâncias judicias foram integralmente favoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, verifico que não há incidência de circunstância agravante, tampouco de circunstância atenuante. Em razão disso, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão. Não há causas de aumento ou de diminuição, de modo que, na terceira fase da dosimetria, a pena deve se manter no patamar de 2 (dois) anos de reclusão anteriormente fixado. Assim, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão. 1.1. Regime de pena e substituição Nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", fixo o regime inicial aberto. O quantum final da pena privativa de liberdade não superou quatro anos. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, incisos I, II, III, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direito (art. 44, §2º, do CP): a) uma pena restritiva de direito de prestação de serviço à comunidade ou entidade pública (art. 43, IV, do CP), a ser designada pelo juízo da execução; b) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP) no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (ano exercício de 2026), com correção monetária na data do pagamento, a ser depositada na conta judicial vinculada a este Juízo (Caixa Econômica Federal, Agência 0555, operação 635, conta 00000481, dígito verificador 1). 1.2. Multa A multa, conforme dispõe o artigo 49 do Código Penal Brasileiro, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Considerando que a pena de privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal, valendo-se do mesmo critério, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta-avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, § 1º do CP), tendo em vista a inexistência de elementos nos autos que demonstrem as reais condições econômicas da ré, motivo pelo qual não se mostra razoável nem proporcional fixar o valor acima do mínimo legal. Pelo exposto, torno definitiva a pena do réu em 10 (dez) dias-multa, com valor de cada dia-multa de 1/30 (um trinta-avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (ano-calendário de 2006). 1.3. Pena definitiva Por todo o exposto, fixo a pena definitiva da ré FERNANDA CRISTINA FIGUEIREDO LOPES DALVI em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada qual à razão de 1/30 (um trinta-avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (ano-calendário de 2006). 2. LUCINEI VENTURIM DALVI ANDREÃO Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, passo a dosar-lhe as penas. Na primeira fase da dosimetria, verifico que não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a culpabilidade, a circunstância, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente. Da mesma forma, não restou demonstrada a existência de motivos especiais, além dos próprios ao tipo penal. Já a consequência é inerente ao tipo penal. Tratando-se de crime a ordem tributária, não há que se falar em comportamento da vítima. Diante disso, considerando que as circunstâncias judicias foram integralmente favoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, verifico que não há incidência de circunstância agravante, tampouco de circunstância atenuante. Em razão disso, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão. Não há causas de aumento ou de diminuição, de modo que, na terceira fase da dosimetria, a pena deve se manter no patamar de 2 (dois) anos de reclusão anteriormente fixado. Assim, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão. 2.1. Regime de pena e substituição Nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", fixo o regime inicial aberto. O quantum final da pena privativa de liberdade não superou quatro anos. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, incisos I, II, III, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direito (art. 44, §2º, do CP): a) uma pena restritiva de direito de prestação de serviço à comunidade ou entidade pública (art. 43, IV, do CP), a ser designada pelo juízo da execução; b) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP) no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (ano exercício de 2026), com correção monetária na data do pagamento, a ser depositada na conta judicial vinculada a este Juízo (Caixa Econômica Federal, Agência 0555, operação 635, conta 00000481, dígito verificador 1). 2.2. Multa A multa, conforme dispõe o artigo 49 do Código Penal Brasileiro, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Considerando que a pena de privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal, valendo-se do mesmo critério, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta-avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, § 1º do CP), tendo em vista a inexistência de elementos nos autos que demonstrem as reais condições econômicas da ré, motivo pelo qual não se mostra razoável nem proporcional fixar o valor acima do mínimo legal. Pelo exposto, torno definitiva a pena do réu em 10 (dez) dias-multa, com valor de cada dia-multa de 1/30 (um trinta-avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (ano-calendário de 2006). 2.3. Pena definitiva Por todo o exposto, fixo a pena definitiva da ré LUCINEI VENTURIM DALVI ANDREÃO em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada qual à razão de 1/30 (um trinta-avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (ano-calendário de 2006). IV. DISPOSIÇÕES FINAIS O Código de Processo Penal prevê a possibilidade de o Juízo Criminal fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP). Contudo, verifico que o crédito tributário referente aos presentes autos está sendo executado nos autos da Execução Fiscal n. 5034564-80.2025.4.02.5001, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Dessa forma, deixo de fixar a reparação do dano, conforme requerido pelo Ministério Público Federal. Concedo as rés o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado da sentença, i) expeça-se guia de execução penal; ii) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; e iii) promova-se a atualização dos dados das rés no Sistema Nacional de Informações Criminais. Em razão da revogação da Resolução CJF n. 480/2004, alterada pela Resolução CJF n. 947/2025, deixo de realizar o cadastro no sistema Rol dos Culpados. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais, de forma proporcional (pro rata). O não pagamento implicará inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96 Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
