Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Apelação Cível 5001990-14.2019.4.02.5001

Relator: Des. Federal Claudia Neiva
Órgão julgador: 3ª Turma Especializada
Julgamento: 28/01/2026
Publicação: DJEN 03/02/2026
Número único (CNJ): 5001990-14.2019.4.02.5001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. ADESÃO. INDEFERIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa.

2. Com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, o que efetivamente ocorreu.

4. Embargos de declaração da parte autora conhecidos e desprovidos.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.