Ementa
DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO INCONTROVERSO. COMPROMETIMENTO MODERADO DE FATORES AMBIENTAIS, FUNÇÕES DO CORPO, ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO. CRITÉRIOS DE DEFICIÊNCIA CUMPRIDOS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.