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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5006298-23.2025.4.02.5118

Publicação
DJEN 03/02/2026
Número único (CNJ)
5006298-23.2025.4.02.5118
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar ao demandante as cotas condominiais, quanto ao apto 403, bloco 9 do Condomínio VIVA VIDA ALEGRIA EM BELFORD ROXO, vencidas no período de 15/12/2023 a 10/03/2025, excluído o valor a titulo de honorários advocatícios, a ser verificado em liquidação de sentença, bem como as vencidas e não pagas até o trânsito em julgado, que deverão ser corrigidas pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito atualizado, a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Sendo interposto recurso, intimem-se os recorridos para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora. Não havendo impugnação do valor, venham conclusos para autorização do levantamento dos depósitos independente de alvará, por decisão com força liberatória. P.R.I.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006298-23.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : CONDOMINIO VIVA VIDA ALEGRIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, nos termos da fundamentação, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar ao demandante as cotas condominiais, quanto ao apto 403, bloco 9 do Condomínio VIVA VIDA ALEGRIA EM BELFORD ROXO, vencidas no período de 15/12/2023 a 10/03/2025, excluído o valor a titulo de honorários advocatícios, a ser verificado em liquidação de sentença, bem como as vencidas e não pagas até o trânsito em julgado, que deverão ser corrigidas pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito atualizado, a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Sendo interposto recurso, intimem-se os recorridos para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora. Não havendo impugnação do valor, venham conclusos para autorização do levantamento dos depósitos independente de alvará, por decisão com força liberatória. P.R.I.