Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086019-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ÉRIQUE DA SILVA BONAZZA (OAB RO008176) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.