Ante o exposto, denego a segurança e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TRF2. Dispensada a intimação do MPF em vista do parecer do evento 16. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009043-23.2022.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : PRIMETALS TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TRF2. Dispensada a intimação do MPF em vista do parecer do evento 16. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.
