Ementa
Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas por força do acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público Federal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SANDRO MOREIRA BARBOZA, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Verifico, entretanto, que 2 (dois) depósitos com valor de R$ 920,70 (novecentos e vinte reais e setenta centavos), referentes a dezembro de 2024 e janeiro de 2025, foram realizados na antiga conta única deste juízo (0555.005.86400778-6 - evento 315, COMP2 , p. 1 e 2) e não foram transferidos para a conta vinculada a este processo: 0555.635.00000505-2. Atualmente, a conta 0555.005.86400778-6 se encontra encerrada, e seus valores foram transferidos para a nova conta única vinculada a este juízo: 0555.635.00000481-1. Diante disso, oficie-se à Caixa Econômica Federal a fim de que transfira o valor correspondente aos 2 (dois) depósitos com valor de R$ 920,70 (novecentos e vinte reais e setenta centavos), devidamente atualizados, da atual conta única deste juízo para a conta vinculada a este processo: 0555.635.00000505-2. Encaminhem-se cópias dos comprovantes dos referidos depósitos. Do mesmo modo, considerando que os valores pagos pelo réu destinam-se à reparação do dano causado ao órgão lesado, intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta sentença e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários necessários para a destinação do valor correspondente à reparação do dano e/ou requeira as providências que entender necessárias. Providencie a Secretaria o traslado de cópia da presente decisão para os autos do inquérito policial n. 5003703-15.2019.4.02.5004, removendo-se o sigilo daqueles autos, tendo em vista a ausência de informações protegidas pelo direito constitucional à intimidade e de interesse social que justifique a restrição de sua publicidade (art. 5º, LX, da Constituição Federal). Intime-se a defesa.