Inteiro teor
Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1004819-08.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GESIELE FERREIRA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo "A") Trata-se de demanda proposta por Gesiele Ferreira Santana em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte, cessado em 30/09/2018, sob alegação de ausência de prova de vida. A parte autora sustenta que reside no exterior (Estados Unidos) e, por isso, enfrentou dificuldades para realizar presencialmente a comprovação perante o órgão previdenciário. Afirma ter protocolado sucessivos requerimentos administrativos (em 2019, 2021 e 2022), acompanhados de documentos pessoais, atestados de vida emitidos nos moldes exigidos para residentes no exterior e formulários oficiais preenchidos e apostilados. Mesmo com a apresentação desses documentos, o benefício foi mantido indevidamente cessado, razão pela qual busca a tutela jurisdicional. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de prescrição Afasta-se a alegação de prescrição das parcelas vencidas, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu em 22/08/2023, sendo o benefício cessado em 30/09/2018. Dessa forma, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, estão prescritas apenas parcelas anteriores a 22/08/2018, o que não se verifica no caso concreto. Assim, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Mérito A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora é beneficiária de pensão por morte desde 15/04/2001 (ID 1798164578). A cessação do benefício ocorreu em 30/09/2018, por ausência de prova de vida. A parte autora comprovou sua residência no exterior e demonstrou, por meio de três requerimentos administrativos protocolados em 2019, 2021 e 2022 (IDs 1771636553, 1771636559 e 1771636565), o envio de documentação suficiente para comprovação de vida, conforme exigido pela Portaria INSS nº 1.062/2020, que dispõe sobre os procedimentos para beneficiários residentes fora do país. Foram apresentados atestados de vida emitidos em 07/10/2019, 18/05/2021 e 18/03/2022, todos conforme os critérios formais exigidos, inclusive com reconhecimento de firma e apostilamento. O indeferimento administrativo, por ausência de comparecimento físico à agência do INSS, desconsidera a norma vigente aplicável ao caso e representa falha da Administração na apreciação adequada do mérito do requerimento. O encerramento do processo administrativo sem análise substancial do direito da autora viola os princípios da razoabilidade, da legalidade e da eficiência administrativa, além de comprometer a proteção social assegurada ao segurado e seus dependentes. Ademais, conforme dispõe o art. 493 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, a pensão por morte será de natureza vitalícia para os dependentes cônjuges ou companheiros, nos casos em que o fato gerador tenha ocorrido até 13 de janeiro de 2015. No presente caso, o benefício foi concedido com DIB em 15/04/2001, o que assegura à autora o recebimento vitalício da pensão. Dessa forma, restando plenamente demonstrado o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, impõe-se o acolhimento integral da pretensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) Restabelecer o benefício de pensão por morte nº 152029326-4 à parte autora, com DIB em 15/04/2001, cessado em 30/09/2018, no prazo de até 30 (trinta) dias; e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença. b) Pagar os valores retroativos desde a cessação indevida (30/09/2018) até o efetivo restabelecimento, observando-se eventuais valores já recebidos no período e mediante atualização monetária e juros legais, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício acima referido. Com espeque no art. 98 do CPC, ACOLHO o pedido de concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal de hipossuficiência. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Advirto à parte exequente que a apresentação de cálculos que se afastem dos parâmetros previamente fixados nos autos poderá ser interpretada como conduta atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, sujeitando o responsável às sanções processuais cabíveis. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
