Ementa
Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 51, III da Lei n. 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº. 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região
TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1000401-22.2026.4.01.4101
- Publicação
- DJEN 09/02/2026
- Número único (CNJ)
- 1000401-22.2026.4.01.4101
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1000401-22.2026.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KETULLY LORRANNY MAXIMIANO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROSIMERI VIEIRA QUINTINO SILVA - RO11378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "C") KETULLY LORRANNY MAXIMIANO DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Verifico que a parte autora reside em Porto Velho/RO, município abrangido pela jurisdição da Seção Judiciária de Rondônia. No âmbito dos Juizados Especiais Federais a competência territorial é absoluta, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei n. 10.259/01. Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 51, III da Lei n. 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº. 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal