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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Execução Fiscal 0001867-50.2007.4.01.3902

Publicação
DJEN 09/02/2026
Número único (CNJ)
0001867-50.2007.4.01.3902
Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0001867-50.2007.4.01.3902 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA Advogado do(a) EXEQUENTE: VITOR DE LIMA FONSECA - PA14878 EXECUTADO: PAULO HENRIQUE GALUCIO MARINHO Advogados do(a) EXECUTADO: PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA CORREA - PA16418, ZAIRA MANOELA FREITAS DE SIQUEIRA LUSTOSA - AM7274 SENTENÇA Em razão da prescrição intercorrente, extingo a execução fiscal, com decisão do mérito, nos termos do art. 487, II e art. 924, V do CPC. Após o decurso do prazo legal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. P.R.I. Belém, data da assinatura.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0001867-50.2007.4.01.3902 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA Advogado do(a) EXEQUENTE: VITOR DE LIMA FONSECA - PA14878 EXECUTADO: PAULO HENRIQUE GALUCIO MARINHO Advogados do(a) EXECUTADO: PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA CORREA - PA16418, ZAIRA MANOELA FREITAS DE SIQUEIRA LUSTOSA - AM7274 SENTENÇA Em razão da prescrição intercorrente, extingo a execução fiscal, com decisão do mérito, nos termos do art. 487, II e art. 924, V do CPC. Após o decurso do prazo legal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. P.R.I. Belém, data da assinatura. RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara (assinado eletronicamente)