Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Izaura Bispo Correia em face do INSS. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a AJG. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1023856-50.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZAURA BISPO CORREIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Izaura Bispo Correia em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, sob a alegação de que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, sem outras fontes de renda, tendo preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício. A parte autora afirma ter laborado em atividade rural por toda a vida, com base na tradição familiar e nos vínculos com a propriedade rural denominada Sítio Bom Viveiro, de propriedade de seu genitor. Aponta como data do requerimento administrativo o dia 26/10/2023 (NB 218.696.711-6), o qual foi indeferido pelo INSS por ausência de comprovação do período de carência exigido para o benefício pretendido. Alega que juntou aos autos documentos aptos a configurar início de prova material, tais como autodeclaração, documentos fundiários, certidões com qualificação rural, e documentos de associação rural, pleiteando a produção de prova testemunhal, se necessária. O INSS apresentou contestação, argumentando, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, por ter mantido vínculos urbanos durante o período de carência, sem comprovação de retorno à atividade rural, o que, nos termos do art. 11, § 9º, inciso III, da Lei 8.213/91, descaracteriza a condição de segurada especial. Alegou ainda a ausência de comprovação do exercício da atividade rural por tempo suficiente à carência legal, e pleiteou o julgamento antecipado da lide. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, na condição de segurado especial, exige a comprovação do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens; (ii) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91 c/c art. 142). A parte autora completou 55 anos em 14/03/2021, tendo requerido o benefício em 26/10/2023. Assim, é necessário demonstrar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por 180 meses (carência exigida na data do requerimento), imediatamente anteriores ou em período compatível, ainda que descontínuo. A autodeclaração anexada informa dois períodos de atividade rural: de 10/01/1985 a 01/03/1992 e de 01/12/2020 a 27/06/2024, ambos na condição de produtora rural individual no Sítio Bom Viveiro. Ocorre que há um hiato superior a 28 anos entre os períodos declarados, sem qualquer demonstração de continuidade ou retorno efetivo à atividade rural após eventual exercício de atividade urbana. Em consulta aos registros previdenciários, foi verificada a existência de vínculos urbanos em nome da autora em períodos inseridos na carência legal, os quais superam os 120 dias permitidos pelo art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/91. Ausente prova de retorno à atividade rural após a cessação desses vínculos, restou descaracterizada a continuidade necessária à qualidade de segurada especial. Ademais, não foi apresentado conjunto probatório capaz de comprovar o exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência legal de 180 meses, conforme interpretação firmada pela TNU no Tema 301. A documentação juntada constitui início de prova material, mas não é suficiente, por si só, para suprir a exigência temporal legal, sobretudo ante o longo intervalo de ausência de comprovação de atividade rural. Portanto, não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, seja na forma pura ou híbrida, não sendo devida a antecipação de tutela requerida. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Izaura Bispo Correia em face do INSS. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a AJG. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivar. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
