Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV e 321, caput e Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. Sem custas pendentes de recolhimento, dada a Gratuidade concedida ao autor pela E. Segunda Instância. Após o trânsito em julgado, anote-se a baixa.
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Procedimento Comum Cível Nº 4001715-77.2026.8.26.0008/SP AUTOR : LUCAS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO ARTHUS FELIPAZZI (OAB SP411159) ADVOGADO(A) : SARA ELEN NEVES VEIGA (OAB SP416501) ADVOGADO(A) : ERIKA RISSO PIRES (OAB SP440742) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV e 321, caput e Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. Sem custas pendentes de recolhimento, dada a Gratuidade concedida ao autor pela E. Segunda Instância. Após o trânsito em julgado, anote-se a baixa.
