Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004162-40.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSME DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA LUCIA ALVIM DA SILVA - BA20345 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1º, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9.099/95). Trata-se de demanda ajuizada por COSME DOS SANTOS OLIVEIRA em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de seguro-desemprego do pescador artesanal, que consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal ao pescador durante o período de defeso, em que a atividade pesqueira é vedada. Afirma o demandante ser pescador artesanal, e sustenta ter sido indevido o indeferimento do benefício (anos 2022, 2023 e 2024). Citado, o INSS apresentou Contestação (ID 2187710886). Audiência realizada (ID 2210950642). Vieram-me os autos conclusos para sentença. De início, afasto a arguição de ilegitimidade passiva e/ou de necessidade de formação de litisconsórcio com a União, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 13.134/2015 ao art. 2º da Lei nº 10.779/2003 no sentido de atribuir ao INSS funções de recebimento, processamento e habilitação de beneficiários de seguro-defeso. Como a presente ação versa sobre indeferimento administrativo de seguro-defeso, sem qualquer insurgência relacionada a emissão ou validação de RGP, a autarquia deverá compor de forma exclusiva o polo passivo da ação. Afasto ainda a alegação de decadência do direito. Os documentos coligidos aos autos demonstram que a parte autora formulou requerimentos administrativos tempestivos para cada um dos períodos objeto da lide. Por fim, tampouco merece amparo a prejudicial da prescrição. A presente ação, ajuizada em maio/2025, diz respeito a pretensões relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024, não tendo havido transcurso do quinquênio prescricional. Passo ao exame do mérito. O seguro-desemprego do pescador artesanal é, pois, uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período de “defeso”, são obrigados a paralisar a sua atividade para preservação da espécie. Para ter direito, o pescador deve comprovar que exerce a pesca de maneira ininterrupta, seja sozinho ou em regime de economia familiar. Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.779/2003: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Na mesma Lei supracitada, em seu art. 2º, elencam-se os documentos exigidos para que o pescador artesanal possa se habilitar para perceber o seguro desemprego durante o período de defeso, nos seguintes termos: Art. 2o (...) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) No caso dos autos, o requerimento do seguro-defeso formulado foi indeferido em razão de ter-se verificado o seguinte: “Sem RGP e não cumpriu exigências.” Extrai-se da tela de consulta ao CNIS (ID 2184875127 – pg 9) a inexistência de vínculo ativo em nome da autora. A prova documental demonstrar que o autor possui inscrição na Colônia de Pescadores Z-89 de Aurelino Leal/BA desde 22/09/2014 e protocolo de solicitação de registro junto ao órgão federal competente desde 25/08/2015. Ocorre que, embora sustente o INSS o indeferimento das parcelas de 2022 a 2024 sob o fundamento de "RGP inexistente", observo que o autor já teve o benefício concedido pelo próprio INSS em períodos anteriores (2019, 2020 e 2021). Não subsiste, assim, a fundamentação apresentada pelo INSS. Ademais, a prova oral produzida em audiência foi convincente acerca do exercício da atividade pesqueira nos termos do que exige o art. 1º, § 3o da Lei nº 10.779/2003, acima transcrito. Assim, entendo que o conjunto probatório produzido permite a formação da convicção no sentido de estar caracterizada a atividade de pesca artesanal no caso concreto. Portanto, a parte autora faz jus à concessão do seguro-defeso da pesca de peixes durante a piracema anual, referente aos períodos de defeso - 2022, 2023 e 2024. Por fim, a parte autora pugna para que o INSS seja obrigado a recepcionar, processar e habilitar os requerimentos futuros do beneficiário do seguro desemprego, caso essa situação perdure. Em que pesem os argumentos suscitados, entendo que não se mostra crível ao judiciário resguardar direito futuro à parte autora que demanda análise periódica de requisitos legais, sobretudo quando não se avista qualquer óbice ao recepcionamento, processamento e habilitação desses requerimentos, já que a Portaria Conjunta nº 14, de 07 de julho de 2020, veio a estabelecer diretrizes para o procedimento de análise do SDPA, além de a parte autora não ter informado qualquer óbice pela nova sistemática. Dito isto, entendo que, para os pedidos de condenar o INSS a RECEPCIONAR, PROCESSAR e HABILITAR os requerimentos futuros do beneficiário (a) do seguro defeso caso essa situação perdure resta configurado a ausência de interesse de agir na hipótese, por perda superveniente do objeto. Ante o expendido e por tudo mais que dos autos transparece, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil no tocante aos pedidos de condenar o INSS a RECEPCIONAR, PROCESSAR e HABILITAR os requerimentos futuros do (a) beneficiário (a) do seguro defeso caso essa situação perdure; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os demais pedidos vertidos na inicial, para condenar o INSS a pagar à parte autora, por requisição de pagamento, as parcelas do seguro-defeso referentes ao período de 2022, 2023 e 2024, devidamente atualizadas a partir da data do indevido indeferimento, compensando-se as parcelas porventura pagas administrativamente. O pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021 , deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie. Deve o INSS ser intimado para apresentar cálculos em 30 dias. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitando em julgado sem interposição de recurso, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 dias, planilha de cálculo dos valores devidos. Após, expeça-se RPV, intimando a parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal
