Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000845-41.2026.8.26.0296/SP
RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)
SENTENÇA
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação pela qual a autora pleiteia a condenação da requerida à restituição do valor despendido na compra de um aparelho de ar-condicionado que apresentou vício de funcionamento logo após a instalação, bem como dos montantes gastos com frete, instalação e desinstalação do produto, além do pagamento de indenização por danos morais decorrentes do desvio produtivo e da frustrada tentativa de resolução extrajudicial da demanda. De início, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia técnica formal, arguida pela requerida em contestação. Com efeito, a realização de prova pericial revela-se manifestamente desnecessária no caso em tela, uma vez que a própria requerida admitiu a existência do vício no produto durante as tratativas administrativas. Conforme comprovam os diálogos travados por aplicativo de mensagens com os canais de suporte da demandada (evento 1, DOC2, fls. 32-55), a assistência técnica credenciada da requerida abriu ordem de serviço sob o nº 4174347459 e expressamente comunicou à autora que não seria possível realizar o reparo do equipamento em razão da indisponibilidade de peças de reposição, tampouco a sua substituição, por inexistir modelo idêntico disponível em estoque. Anoto, nesse ponto, que tais conversas e conclusões técnicas não foram objeto de impugnação específica pela fornecedora em sua contestação, a qual se limitou a formular alegações genéricas e dissociadas da realidade fática documentada nos autos. Destarte, havendo confissão extrajudicial da requerida quanto à ocorrência do defeito e à inviabilidade fática de conserto ou troca do bem, torna-se descabida e inócua qualquer dilação probatória pericial, remanescendo incólume a competência deste Juizado Especial para o julgamento da lide. Rejeito, igualmente, a preliminar de carência de ação por falta de documentos indispensáveis, porquanto a petição inicial veio devidamente instruída com a nota fiscal de compra do ar-condicionado, a nota fiscal complementar do frete, as notas fiscais dos serviços de instalação e desinstalação, as conversas eletrônicas e o procedimento administrativo formalizado perante o Procon Municipal de Jaguariúna, documentos suficientes para a demonstração da causa de pedir e a apreciação do mérito. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. É incontroverso que a autora adquiriu, em 09 de setembro de 2025, um aparelho de ar-condicionado split inverter Samsung WindFree 9.000 BTUs, pelo valor de R$ 2.549,00, com despesa acessória de frete no importe de R$130,00, formalizada por nota complementar emitida pelo vendedor. Também é indubitável que o produto, logo após ter sido regularmente instalado por profissional habilitado em 27 de outubro de 2025, passou a apresentar barulho anormal e contínuo em sua unidade interna durante os testes de operação, e que, acionada a assistência técnica da fabricante sob a Ordem de Serviço nº 4174347459, a requerida atestou a impossibilidade de conserto por ausência de componentes para reparo, assim como a indisponibilidade de produtos em estoque para a imediata substituição. Sendo assim, não tendo o vício do produto sido sanado no prazo legal de trinta dias, exsurge o direito da consumidora de exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos, a teor do disposto no artigo 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que a requerida, administrativamente e também em sede de conciliação perante o Procon de Jaguariúna, condicionou o reembolso à desinstalação prévia do maquinário às expensas exclusivas da compradora e limitou a oferta de ressarcimento estritamente ao preço nominal de aquisição do bem, recusando-se a cobrir os valores despendidos com o frete, com a instalação original e com a necessária retirada do equipamento avariado da parede da residência, o que não deve ser admitido. Isso porque o vício de fabricação que culminou na inutilidade do equipamento impõe o dever de reparação integral dos prejuízos materiais diretamente dele decorrentes, ex vi do artigo 6º, inciso VI, e do artigo 18, § 1º, inciso II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, com o fito de restaurar a autora ao status quo ante. Nesse contexto, a consumidora comprovou os dispêndios suportados com o valor do equipamento de R$2.549,00, com o frete de R$130,00, com o serviço de instalação no montante de R$700,00 e com a necessária retirada do aparelho avariado no montante de R$200,00, totalizando danos materiais emergentes na importância de R$3.579,00, que devem ser integralmente restituídos pela ré. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: "RELAÇÃO DE CONSUMO ? Aquisição de aparelho de ar-condicionado ? Produto que, desde a sua instalação, apresentou problemas, a ponto de não mais funcionar ? Condenação das rés, integrantes da cadeia de fornecimento, à devolução dos valores pagos, inclusive aqueles relativos ao frete e instalação ? Irresignação da fabricante SPRINGER ? Alegação de que o produto não ostenta irregularidades ? Não cabimento ? Admissão, pela própria recorrente, de que foi constatado vício no produto, tanto que tentada a efetivação de "ajuste" (fls. 289) ? Documentos de fls. 202/217, todavia, não impugnados, demonstram que, mesmo após a realização do "ajuste", o defeito do produto não foi sanado ? Ora, diante do vício não sanado no prazo legal, de rigor a restituição das partes à situação anterior ? Indenização que deve englobar todas as despesas relativas ao produto, inclusive a instalação, uma vez que representam o prejuízo sofrido ? Ausência de qualquer enriquecimento ilícito em tal condenação ? Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos ? Recurso a que se nega provimento" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1050717-33.2023.8.26.0506; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). E, uma vez efetuado o devido reembolso integral, cumpre à requerida providenciar a retirada e a coleta do aparelho ar-condicionado na residência da demandante, às suas próprias expensas, mediante agendamento prévio, vedada qualquer cobrança a esse título. Quanto aos danos morais, estes decorrem da frustração advinda da conduta da requerida, que forneceu à autora produto com vício de qualidade que se apresentou logo após a aquisição, recusando-se a conferir solução célere e efetiva na esfera extrajudicial. Além disso, deve ser destacado que o aparelho de ar-condicionado é bem de uso contínuo e essencial ao conforto doméstico, de modo que o tempo que a autora se viu privada de fazer uso dele, somado à desarrazoada peregrinação perante os canais de atendimento, Procon e Juizado Especial para tentar reaver quantia flagrantemente devida, configura intolerável perda do tempo útil (desvio produtivo do consumidor), extrapolando o mero aborrecimento cotidiano e ensejando abalo moral passível de compensação pecuniária. No que concerne ao quantum da indenização, deve-se verificar a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), o grau de culpa do causador do dano e sua capacidade econômica, já que a reparação moral, se de um lado busca produzir compensação que possa amenizar o transtorno suportado pela prejudicada, de outro há de servir como desestímulo à reiteração de práticas desidiosas pelo fornecedor. Em consonância com os critérios supramencionados, mormente o valor envolvido no negócio, o tempo despendido para a resolução do impasse e o descaso com as tentativas amigáveis de solução, fixo a indenização em R$3.000,00 (três mil reais), valor que reputo razoável e suficiente para reprovar a conduta da requerida, sem acarretar enriquecimento sem causa da autora. Impende frisar que o valor de indenização por danos morais pleiteado na inicial é meramente estimativo, de forma que a fixação do quantum em montante inferior ao sugerido não implica procedência parcial do pedido, consoante sedimentado entendimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Faço-o para: (a) condenar a requerida a restituir à autora a quantia de R$3.579,00 (três mil, quinhentos e setenta e nove reais), com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação; (b) condenar a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação; (c) determinar que a requerida, após a efetiva quitação dos valores da condenação, proceda ao recolhimento e coleta do aparelho de ar-condicionado defeituoso no endereço da residência da autora, sem qualquer ônus a esta, mediante prévio agendamento em até 30 (trinta) dias, a fim de que as partes retornem ao status quo ante, facultando-se à consumidora a destinação que melhor lhe aprouver caso a ré permaneça inerte após o decurso do respectivo prazo. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis, por advogado constituído, acompanhado da comprovação do recolhimento obrigatório do valor do preparo nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos da lei, devendo a requerida efetuar o depósito do valor do débito no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação oportuna, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e prosseguimento em fase executiva. Oportunamente, regularizados os autos, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I.
