Ante o exposto, reconheço a prescrição e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimar. Preclusa a instância recursal, arquivar os autos. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1010831-36.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOVANA RIBEIRO DOS SANTOS NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão de salário-maternidade, em razão do nascimento de ALAN RIBEIRO DA SILVA, em 20/01/2020. Ocorre que a pretensão está prescrita, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada em 18/12/2025, após decorridos mais de 5 (cinco) anos desde o nascimento, considerando, ainda, o tempo de duração do processo administrativo. Ante o exposto, reconheço a prescrição e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimar. Preclusa a instância recursal, arquivar os autos. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
