Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1058708-78.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONATHAN DA SILVEIRA RIOS Advogados do(a) AUTOR: FABIANA CAMILLO LEITE - RO14375, LUDMILA RODRIGUES FERNANDES - RO7657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta visando à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de ANTONIA VELAME DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE da instituidora. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. O óbito, ocorrido em 29/09/2024, restou comprovado pela respectiva certidão registrada nos autos virtuais. No tocante à qualidade de segurada da de cujus junto à Previdência Social, quando do seu falecimento, restou comprovada, uma vez que era TITULAR DE BENEFÍCIO VINCULADO AO RGPS. No tocante à qualidade de dependente da parte autora em relação ao de cujus aplica-se a Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, restando comprovado o casamento pela respectiva certidão. O ponto controvertido nos autos diz respeito à permanência da sociedade conjugal à época do falecimento. Quanto a esse ponto, tenho que o conjunto de provas produzidas nos autos não é suficiente para comprovar que o casal permanecia junto na época do óbito. Tal ilação decorre do fato de a parte autora ter requerido benefício de prestação continuada poucos meses antes do falecimento da instituidora (em 14/03/2024), ocasião em que apresentou CADUNICO sem a presença da Sra. Antonia, e informando residir apenas com Alexsandro Velame Rios Sampaio, bem como da prova oral produzida em audiência. Também não houve comprovação da dependência econômica. Assim, a despeito da prova oral produzida em audiência ratificara as alegações autorais, este Juízo não se convenceu da permanência da relação marital até o óbito. Não estando presente um dos requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, desnecessária a análise dos demais. Assim, o indeferimento do pleito se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
