Ante o exposto, confirmo a decisão cautelar e julgo PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do processo administrativo de “Atualizar Procurador e Representante Legal” (protocolo 1131543387). Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043135-88.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TULIO MASCARENHAS HORTA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA LOURENCO GOMES CARIA COUTINHO - DF61821 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por TULIO MASCARENHAS HORTA JUNIOR contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento/regularização do pagamento de benefício de aposentadoria e a decretação de nulidade do processo administrativo que efetivou a inclusão de falsa representante (curadora) nos seus assentamentos previdenciários. O autor alega que o INSS permitiu que o seu benefício previdenciário fosse pago a pessoa que se intitulou falsamente como sua curadora. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a autarquia previdenciária autorizou que terceira pessoa passasse a receber indevidamente o benefício previdenciário do autor, como será visto mais adiante. Compulsando o processo administrativo que instrui a inicial, verifica-se que o INSS concluiu o serviço de “Atualizar Procurador e Representante Legal” sem adotar as cautelas exigidas. Com efeito, o INSS permitiu que pessoa sem nenhuma relação de parentesco com o autor passasse a receber o seu beneficio de aposentadoria como se fosse sua curadora. De fato, pode-se afirmar que são falsos o termo de curatela e a certidão de interdição que foram colacionados no processo administrativo (id. 2184858043, páginas 5 e 11), bastando mencionar as seguintes inconsistências: diversidade entre os foros indicados no termo de curatela (FORO DE SÃO CAETANO DO SUL) e na certidão de interdição (“fórum barra funda São Paulo-SP”); e o fato de a data da certidão de interdição ser anterior (19 de março de 2022) ao termo de curatela (21 de maio de 2024). Deve-se ainda ser destacado que o autor comunicou os fatos à Polícia Civil, conforme COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL (documentos da inicial -id. 2184858076) e ainda prestou depoimento na Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários, de acordo com o TERMO DE DECLARAÇÕES juntado aos autos (id. 2208577010). Finalmente, observo que o INSS deu cumprimento à decisão cautelar deferida nestes autos, excluindo a curadora, restabelecendo o pagamento do benefício ao autor e efetuando o pagamento das parcelas pretéritas do benefício (id. 2216123263). Tais as circunstâncias, deve-se acolher o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão cautelar e julgo PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do processo administrativo de “Atualizar Procurador e Representante Legal” (protocolo 1131543387). Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
