Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006767-57.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO ANTONIO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO SANTOS DE CINTRA MATOS - BA52320 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Contextualização Fática Eduardo Antônio Dantas Dos Santos Junior requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial à pessoa com deficiência e no pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo (04/09/2023). 2.2 Aplicação do Direito Segundo o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993, os requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial são: deficiência e vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar. O primeiro requisito consiste no impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo (aquela que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que restrinja a integração social da pessoa em igualdade de condições. Segundo o laudo médico subscrito por profissional designado pelo Juízo (ID 2150428653), o autor é portador de ”Fratura do colo do fêmur” (CID: S72.0). O perito confirmou a existência de limitação importante, com dor e impedimento de longo prazo iniciado em 2022, o que compromete sua integração social e capacidade laboral por período superior a dois anos. O segundo requisito requer que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, havendo presunção relativa de miserabilidade neste caso, sem prejuízo da utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade, nos termos do art. 20, §§ 3º e 11 da Lei nº 8.742/1993. Quando do estudo socioeconômico (ID 2184295659), foi consignado que o autor reside com a esposa e três filhos menores; que a manutenção do núcleo familiar advém do programa Bolsa Família e de auxílio de terceiros (doações da igreja). Quanto à renda familiar, a perita afirma que a renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, destacando que o requerente não desempenha atividade remunerada devido à sua condição física e que a família depende de doações de itens alimentícios para subsistência, o que agrava o estado de miserabilidade. Acrescento que a alegação da Ré quanto à posse de uma motocicleta não deve prosperar. O autor comprovou, via Boletim de Ocorrência e requerimento ao DETRAN (ID 2210187974), que o veículo foi alienado em 2022. Conforme entendimento jurisprudencial (Súmula 132 do STJ), a falta de registro da transferência não implica, por si só, na prova da posse ou capacidade econômica. Dessa forma, restou demonstrada a situação de vulnerabilidade social, consistente na percepção de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo (excluído o Bolsa Família conforme art. 20, § 14 da LOAS), somada aos demais fatores indicados na perícia social. Por tudo que dos autos consta, entendo preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial LOAS. Quanto à DIB, fixo-na na data do requerimento administrativo de 04/09/2023 (NB 713.693.858-0) 3.DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício assistencial ao deficiente, com DIB em 04/09/2023 (DER), bem como no pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente e por força da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, que totaliza a quantia de R$ 48.426,60. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. 4.TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pelo Gerente-Executivo do INSS no prazo aqui assinalado, fixo multa no valor de R$ 5.000,00, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. 5.DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 713.693.858-0 Espécie de Benefício: Benefício Assistencial - LOAS RMI: Um salário mínimo DIB: 04/09/2023 DIP: 01/02/2026 Valor: R$ 48.426,60 Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta
