Ementa
Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado para todos os fins de direito, EXTINGUINDO O FEITO, com apreciação do mérito, na forma do art.487, III, b, do CPC. Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE nesta data o TRÂNSITO EM JULGADO. Sem custas, nem honorários advocatícios. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Ato registrado eletronicamente. Intimem-se.