Ementa
denciário”. Como início de prova material, a parte requerente juntou documento de imóvel rural de sogra de 2002 (área rural de Marabá-PA) Embora a autora esteve atrelada no Cad-Único ao município de Goiânia-GO, tal vinculação ocorreu até 10.2021; depois, passou a vincular-se ao município de Marabá, inclusive na data do parto. A declaração de matrícula em escola rural se refere ao período de 2020 a 2025, englobando a data de nascimento (25.08.2023). A prova testemunhal corroborou as alegações. Assim, este juízo sobre a condição de segurada especial da autora na data do parto. III – Dispositivo Julgo procedente o pedido, de modo que condeno a demandada a pagar à demandante as parcelas atrasadas, desde a data de 25.08.2023 (data do parto), corrigidas monetariamente e com juros de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado e abatidas eventuais parcelas recebidas a título de auxílio-emergencial (Ap. 1026798-88.2020.4.01.9999 - PJe. Rel Des Fed Francisco Neves da Cunha, em 10.03.2021). A execução limitar-se-á ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos à época da expedição da Requisição de Pequeno Valor. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário-maternidade rural VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário mínimo DIB/DCB 25.08.2023 Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002862-19.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUZILANE SILVA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZANA DEL SENT MAGALHAES - MA16136 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Fundamentação Individualizada) I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. II – Fundamentação Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O benefício em questão tem previsão no art. 71 e seguintes da Lei 8.213/91. Já a sua concessão específica para a segurada especial está disciplinada no ainda vigente art. 39, parágrafo único da mesma Lei. No que se refere à data de início do benefício, mister se faz a utilização da interpretação sistemática, mais propriamente a conjugação dos aludidos arts. 39, p.u. e 71, ambos da LBPS. Com efeito, dispõe este que o dia do início do benefício é aquele compreendido “no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste”. Por outro lado, o STF, no julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, afastou a necessidade de cumprimento de carência para fins do salário maternidade, bastando a comprovação da condição de segurada da requerente ao tempo do nascimento da criança para a concessão do benefício. Atente-se, ainda, que é necessária a apresentação de início razoável de prova material para a comprovação do tempo de aludido tempo de serviço, por força do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Como início de prova material, a parte requerente juntou documento de imóvel rural de sogra de 2002 (área rural de Marabá-PA) Embora a autora esteve atrelada no Cad-Único ao município de Goiânia-GO, tal vinculação ocorreu até 10.2021; depois, passou a vincular-se ao município de Marabá, inclusive na data do parto. A declaração de matrícula em escola rural se refere ao período de 2020 a 2025, englobando a data de nascimento (25.08.2023). A prova testemunhal corroborou as alegações. Assim, este juízo sobre a condição de segurada especial da autora na data do parto. III – Dispositivo Julgo procedente o pedido, de modo que condeno a demandada a pagar à demandante as parcelas atrasadas, desde a data de 25.08.2023 (data do parto), corrigidas monetariamente e com juros de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado e abatidas eventuais parcelas recebidas a título de auxílio-emergencial (Ap. 1026798-88.2020.4.01.9999 - PJe. Rel Des Fed Francisco Neves da Cunha, em 10.03.2021). A execução limitar-se-á ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos à época da expedição da Requisição de Pequeno Valor. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário-maternidade rural VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário mínimo DIB/DCB 25.08.2023 Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Intimações necessárias. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal
