Inteiro teor
Processo 1006936-68.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Z&z Distribuidora Ltda - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos - ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por Z Z DISTRIBUIDORA LTDA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: 1.) DECLARAR que a multa referente ao item 1.1 do AIIM nº 4.139.726-5 (CDA nº 1.342.056.579) fica limitada a 75% do valor do imposto, nos termos do art. 113-A, §1º, I, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 106, II, c, do mesmo Código, o que corresponde, sobre o imposto remanescente de R$ 18.505,87, a R$ 13.879,40 na data da inscrição (07/10/2022), afastado o excesso de R$ 8.928,61; 2.) DECLARAR que os juros de mora incidentes sobre o saldo remanescente do item 1.1 correspondem exclusivamente à taxa SELIC, sem cumulação com outro índice ou taxa; e 3.) DECLARAR, ante a ausência de controvérsia, a quitação dos itens 1.2, 2 e 3 do AIIM, nos termos da decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de fls. 909/916. Julgo improcedentes os demais pedidos: de anulação do AIIM e da CDA quanto ao item 1.1, na parte relativa ao imposto de R$ 18.505,87 e à multa nos limites acima; de reconhecimento de créditos de ICMS no valor de R$ 14.952,66; de relevação da multa com fundamento no art. 527-A do RICMS; e de declaração de nulidade do lançamento por ausência de prévia autorregularização. Determino que a ré, no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, retifique ou substitua a CDA nº 1.342.056.579 para adequá-la ao decidido nos itens 1 e 2 acima, sem necessidade de comunicação nos autos. Torno definitiva a tutela de fls. 935/936 apenas em relação ao excesso de multa afastado nesta sentença, e a revogo quanto ao crédito remanescente. Fica mantida a suspensão dos efeitos do protesto (protocolo 640742, de 09/11/2022) e vedada a inscrição da autora no CADIN com base na CDA original até a retificação determinada acima. A caução do veículo de placa CPG-8374 (fls. 944/945) fica mantida até o trânsito em julgado, ressalvada a faculdade de a ré requerer, em eventual execução fiscal, a sua conversão em penhora. Os valores devidos pela ré a título de honorários advocatícios e de reembolso de despesas sujeitam-se ao seguinte critério de atualização: Aplica-se correção monetária pelo IPCA-E, de acordo com o Tema 810/STF e Tema 905/STJ. A partir do dia 09/12/2021, o crédito deverá ser atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. A partir de 01/08/2025, o crédito deverá ser corrigido pela aplicação da menor das seguintes fórmulas, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 com a redação dada pela EC 136/2024: (i) taxa SELIC; ou (ii) IPCA-E acrescido de juros reais de 2% ao ano. Considerando a sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais, inclusive os honorários periciais, serão suportadas pela autora na proporção de 78% e pela ré na proporção de 22%, observada a isenção legal da ré quanto às custas. Cada parte pagará ao advogado da parte adversa honorários de 10% sobre o valor do proveito econômico por ela obtido, correspondente, para a ré, ao valor do crédito mantido (imposto de R$ 18.505,87 e multa de R$ 13.879,40, na data da inscrição) e, para a autora, ao valor da redução da multa (R$ 8.928,61, na mesma data), vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A correção e os acréscimos de juros sobre os valores principais refletirão no cálculo dos honorários. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de cinco dias, sobre a proposta de honorários periciais definitivos de fls. 2135/2136, nos termos do art. 465, §3º, do CPC, providência a ser cumprida de imediato pela serventia, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Em seguida, o valor será arbitrado em decisão própria, observada a repartição de responsabilidade fixada acima. Deixo de submeter esta sentença ao reexame necessário. Embora proferida contra o Estado (art. 496, I, do CPC), o proveito econômico obtido pela autora, correspondente à redução da multa em R$ 8.928,61, e o valor total do crédito discutido, de R$ 41.313,88 na data da inscrição, são certos e muito inferiores a 500 salários mínimos, limite previsto no art. 496, §3º, II, do CPC. Em consequência, julgo extinta esta demanda com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sobrevindo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após a apresentação ou findo o prazo para tanto, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, que melhor dirá. P. I. C. Ciência à Fazenda Estadual, via portal eletrônico. - ADV: ANDRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 305541/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)
